Paulo Paim

Acrescenta o § 6º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a criação, por lei, de encargo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrente da prestação de serviços públicos, sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros, nos termos que especifica.

Projeto PEC 84/2015

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.

Projeto PEC 32/2022

Institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Projeto PEC 11/2022

Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.

Projeto PLP 73/2021

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 6º e 7º ao art. 17 da Constituição, bem como acrescentar os arts. 6º-A e 6º-B ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre destinação de recursos em campanhas eleitorais.

Projeto PEC 18/2021

Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Projeto PEC 133/2015

Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

Projeto PEC 17/2019

Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Projeto PEC 29/2017

Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre o adiamento das eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de outubro de 2020, para o dia 6 de dezembro do mesmo ano, em decorrência das medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde.

Projeto PEC 18/2020

Altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.

Projeto PEC 61/2015

Institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Projeto PEC 152/2015

Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro, em extinção, da administração pública federal, da pessoa que haja mantido vínculo ou relação de trabalho, empregatícia, estatutária ou funcional, com o Estado ou o ex-Território do Amapá ou o de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, sem prejuízo das demais providências dadas.

Projeto PEC 3/2016

Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar em dois pontos percentuais o repasse do IR e do IPI para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Projeto PEC 39/2013

Altera a redação do inciso VIII do § 3º do art. 142, da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere art. 37, inciso XVI, alínea c.

Projeto PEC 122/2011

Acrescenta parágrafos 4º e 5º ao artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para proibir anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Projeto PLC 7/2001

Reconhece como manifestação da cultura nacional o Carnaval do Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.

Apresentado em 08/05/2025 · relatou em CE

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.

Apresentado em 08/05/2025 · relatou em CDH

Institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados.

Apresentado em 07/04/2025 · relatou em CE

Institui o Dia Nacional da Axé-Music.

Apresentado em 14/03/2025 · relatou em CE

Inscreve o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentado em 27/12/2024 · relatou em CE

Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.

Apresentado em 13/12/2024 · relatou em Plenário · sancionada com veto parcial

Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários afetados com perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal; autoriza as instituições financeiras a operarem com mutuários nas condições que especifica; altera as Leis nºs 14.042, de 19 de agosto de 2020, 8.427, de 27 de maio de 1992, 14.981, de 20 de setembro de 2024, e 13.001, de 20 de junho de 2014; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.247, de 31 de julho de 2024, e 1.272, de 25 de outubro de 2024.

Apresentado em 27/11/2024 · relatou em Plenário

Institui a Política Nacional de Cuidados.

Apresentado em 18/11/2024 · relatou em Plenário

Reconhece como manifestação da cultura nacional a Guitarrada.

Apresentado em 17/10/2024 · relatou em CE

Institui o Dia Nacional do Coco de Roda, da Ciranda e da Mazurca.

Apresentado em 17/10/2024 · relatou em CE

Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa da Penha, realizada no Município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo.

Apresentado em 06/09/2024 · relatou em CE

Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Lei nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.216, de 9 de maio de 2024, e 1.221, de 17 de maio de 2024; e dá outras providências.

Apresentado em 04/09/2024 · relatou em Plenário

Institui o Dia Nacional da Identidade Civil.

Apresentado em 08/07/2024 · relatou em CE

Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos termos que especifica.

Apresentado em 04/07/2024 · relatou em CAS

Inscreve o nome de Darcy Ribeiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentado em 09/05/2024 · relatou em CE

Institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua.

Apresentado em 09/05/2024 · relatou em CE

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional a ser aplicada à pessoa com transtorno do espectro autista.

Apresentado em 09/05/2024 · relatou em CAS

Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.

Apresentado em 08/02/2024 · relatou em CAS

Confere o título de Capital Nacional do Doce ao Município de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul.

Apresentado em 22/12/2023 · relatou em CE

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.

Apresentado em 12/12/2023 · relatou em CDH

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção; e altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo.

Apresentado em 12/12/2023 · relatou em CE

Declara a cidade de Santa Gertrudes, no Estado de São Paulo, Capital Nacional da Cerâmica de Pisos e Revestimentos.

Apresentado em 28/11/2023 · relatou em CE

Institui o Dia Nacional da Mulher Sambista.

Apresentado em 01/11/2023 · relatou em CE

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a produção nacional de medicamentos e de insumos farmacêuticos ativos estratégicos para o tratamento de doenças negligenciadas.

Apresentado em 01/11/2023 · relatou em CAS

Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua); e dá outras providências.

Apresentado em 11/10/2023 · relatou em Plenário

Confere o título de Capital Nacional das Águas ao Município de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.

Apresentado em 05/09/2023 · relatou em CE

Confere ao Município de Torres, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Balonismo.

Apresentado em 25/08/2023 · relatou em CEsp

Institui o Dia Nacional da Doceira.

Apresentado em 25/08/2023 · relatou em CE

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.

Apresentado em 23/08/2023 · relatou em CDH

Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.

Apresentado em 23/08/2023 · relatou em CAS

Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.

Apresentado em 23/08/2023 · relatou em CE

Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional.

Apresentado em 23/08/2023 · relatou em CE

Altera a Lei nº 13.802, de 10 de janeiro de 2019, para dispor sobre as ações desenvolvidas durante as atividades do Julho Amarelo.

Apresentado em 30/03/2023 · relatou em CAS

Institui o Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Cultura; e dá outras providências.

Apresentado em 20/12/2022 · relatou em CE

Institui a Semana do Migrante.

Apresentado em 19/12/2022 · relatou em CE

Inscreve o nome de Abdias do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentado em 27/09/2022 · relatou em CE

Confere ao município de Antonina, no estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Bala de Banana.

Apresentado em 11/08/2022 · relatou em CE

Inscreve o nome de Adhemar Ferreira da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentado em 07/04/2022 · relatou em CE

Denomina Rodovia Dr. Fábio André Koff a BR-448, no Estado do Rio Grande do Sul.

Apresentado em 10/03/2022 · relatou em CE

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

Apresentado em 10/02/2022 · relatou em CAS

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Apresentado em 28/12/2021 · relatou em Plenário

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo.

Apresentado em 30/11/2021 · relatou em Plenário

Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas, a ser comemorado na segunda segunda-feira do mês de maio de cada ano.

Apresentado em 27/10/2021 · relatou em CE

Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.

Apresentado em 05/08/2021 · relatou em CE

Institui o Dia Nacional da Saúde Única.

Apresentado em 18/05/2021 · relatou em CE

Denomina João Batista Menegatti o viaduto localizado na rodovia BR-282, na travessia urbana do Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.

Apresentado em 30/04/2021 · relatou em CE

Institui o Dia Nacional do Motociclista Profissional.

Apresentado em 28/04/2021 · relatou em CE

Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.

Apresentado em 31/03/2020 · relatou em Plenário · sancionada com veto parcial

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.

Apresentado em 31/01/2020 · relatou em Plenário

Confere o título de Capital Nacional da Criação de Cavalos da Raça Puro Sangue Inglês ao Município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul.

Apresentado em 17/12/2019 · relatou em CE

Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.

Apresentado em 29/11/2019 · relatou em Plenário

Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas possam ser beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

Apresentado em 20/11/2019 · relatou em CAE

Reconhece as escolas de samba como manifestação da cultura nacional.

Apresentado em 08/11/2019 · relatou em CE

Regulamenta o exercício profissional de acupuntura.

Apresentado em 31/10/2019 · relatou em CAS · sancionada com veto parcial

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para aperfeiçoar a proteção da mulher.

Apresentado em 22/10/2019 · relatou em CDH

Confere ao Município de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul, o título de Berço Nacional da Soja.

Apresentado em 24/09/2019 · relatou em CE

Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes.

Apresentado em 28/08/2019 · relatou em CCJ

Confere ao Município de Guabiju, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Guabiju.

Apresentado em 21/08/2019 · relatou em CE

Declara Lupicínio Rodrigues Patrono da Música Popular Brasileira.

Apresentado em 09/04/2019 · relatou em CE

Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência. Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.

Apresentado em 20/03/2019 · relatou em CDH

Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) às instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural associadas à Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer).

Apresentado em 24/10/2018 · relatou em CE

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.

Apresentado em 12/07/2018 · relatou em CDH

Confere o título de Capital Nacional do Moscatel à cidade de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul.

Apresentado em 12/07/2018 · relatou em CE

Confere ao Município de Lagoa Vermelha, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Churrasco.

Apresentado em 19/04/2018 · relatou em CE

Institui a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino das redes pública e privada voltados à educação infantil e à educação básica e os estabelecimentos de recreação infantil capacitarem profissionais do seu corpo docente ou funcional em noções básicas de primeiros socorros.

Apresentado em 02/04/2018 · relatou em CAS

Institui o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.

Apresentado em 06/03/2018 · relatou em CDH

Determina que o Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja declarado como feriado nacional.

Apresentado em 05/12/2017 · relatou em CE

Dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências.

Apresentado em 08/11/2017 · relatou em CDR

Institui o Dia Nacional do Condutor de Ambulância.

Apresentado em 05/10/2017 · relatou em Plenário

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Apresentado em 28/04/2017 · relatou em CAS

Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.

Apresentado em 17/05/2016 · relatou em CE

Declara o advogado Luiz Gama Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil.

Apresentado em 17/12/2015 · relatou em CE

Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Luís Gonzaga Pinto da Gama – Luiz Gama.

Apresentado em 17/12/2015 · relatou em CE

Institui o Dia Nacional de Luta Contra a Ela - Esclerose Lateral Amiotrófica.

Apresentado em 14/10/2015 · relatou em CE

Institui o Dia Nacional do Combate ao Preconceito às Pessoas com Nanismo.

Apresentado em 30/09/2015 · relatou em CE

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências.

Apresentado em 10/08/2015 · relatou em CAS · sancionada com veto parcial

Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor à pensão especial devida aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.

Apresentado em 04/08/2015 · relatou em CDH

Regula o exercício profissional de Geofísico e confere ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia a atribuição de determinar a competência profissional dos geofísicos, dos físicos, dos geólogos e dos engenheiros-geólogos.

Apresentado em 16/07/2015 · relatou em CAS · sancionada com veto parcial

Institui no Brasil o Dia Nacional do Educador Social.

Apresentado em 02/07/2015 · relatou em CE

Altera a redação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a divulgação dos resultados dos processos seletivos de acesso a cursos superiores de graduação.

Apresentado em 02/06/2015 · relatou em CE

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que “assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências”, para atribuir fé pública às carteiras de identidade funcionais emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Apresentado em 26/02/2015 · relatou em CCJ

Institui o Dia Nacional da Agroecologia.

Apresentado em 20/11/2014 · relatou em CE

Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.

Apresentado em 16/04/2014 · relatou em CCJ · sancionada com veto parcial

Denomina Aeroporto Internacional de Pelotas/RS - João Simões Lopes Neto o aeroporto da cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

Apresentado em 21/03/2014 · relatou em CE

Institui o dia 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia.

Apresentado em 13/12/2013 · relatou em CE

Confere ao Município de Teutônia, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Canto Coral.

Apresentado em 05/12/2013 · relatou em CE

Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de local ou serviço habilitado ao uso por pessoas com ostomia, denominado Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada.

Apresentado em 07/11/2013 · relatou em CDH

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o adotando com deficiência ou doença crônica.

Apresentado em 09/10/2013 · relatou em CDH

Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

Apresentado em 10/09/2013 · relatou em CAS

Denomina Viaduto Manoel Luiz Nunes elevado situado no Município de São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul.

Apresentado em 30/04/2013 · relatou em CE

Dispõe sobre o exercício da profissão de Físico e dá outras providências.

Apresentado em 10/10/2012 · relatou em CAS · sancionada com veto parcial

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex gravar em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância.

Apresentado em 03/10/2012 · relatou em CAS

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir programas de educação para idosos em nível superior.

Apresentado em 12/09/2012 · relatou em CE

Confere ao Município de Carlos Barbosa, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Futsal.

Apresentado em 10/09/2012 · relatou em CE

Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.

Apresentado em 30/08/2012 · relatou em CDH

Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.

Apresentado em 19/07/2012 · relatou em CAS · sancionada com veto parcial

Altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes.

Apresentado em 08/12/2011 · relatou em CAS

Institui o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude e dá outras providências.

Apresentado em 20/10/2011 · relatou em Plenário · sancionada com veto parcial

Denomina Açude Deputado Francisco Diógenes Nogueira o açude Figueiredo, localizado no Município de Alto Santo, no Estado do Ceará.

Apresentado em 22/09/2011 · relatou em CE

Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para assegurar o atendimento às mulheres portadoras de deficiência.

Apresentado em 13/07/2011 · relatou em CDH

Institui o Dia Nacional da Síndrome de Down.

Apresentado em 05/07/2011 · relatou em CE

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo.

Apresentado em 15/12/2010 · relatou em CE

Declara Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnológica.

Apresentado em 30/06/2010 · relatou em CE

Institui o Dia Nacional do Suinocultor.

Apresentado em 21/06/2010 · relatou em CE

Denomina Rodovia Francisco Domingos Ribeiro o trecho da BR-265 entre as cidades de Bom Jesus da Penha e Jacuí, no Estado de Minas Gerais.

Apresentado em 07/06/2010 · relatou em CE

Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências.

Apresentado em 18/05/2010 · relatou em CAS

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

Apresentado em 07/05/2010 · relatou em CAS

Altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Apresentado em 05/05/2010 · relatou em CAS · sancionada com veto parcial

Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. (Interferência promovida por um dos genitores na formação psicológica da criança para que repudie o outro, bem como atos que causem prejuízos ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este).

Apresentado em 26/03/2010 · relatou em CDH · sancionada com veto parcial

Cria o Fundo Social - FS; dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.

Apresentado em 08/03/2010 · relatou em CAS · sancionada com veto parcial

Dispõe sobre a inscrição do nome do Padre Roberto Landell de Moura no Livro dos Heróis da Pátria.

Apresentado em 03/03/2010 · relatou em CE

Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista.

Apresentado em 10/12/2009 · relatou em Plenário · sancionada com veto parcial

Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apresentado em 26/11/2009 · relatou em CE

Dispõe sobre a oficialização no território nacional do Hino à Negritude.

Apresentado em 19/11/2009 · relatou em CE

Institui o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas.

Apresentado em 28/10/2009 · relatou em CE

Proclama Olinda a Capital Simbólica do Brasil e dá outras providências.

Apresentado em 28/10/2009 · relatou em CE

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.

Apresentado em 21/10/2009 · relatou em CAS

Denomina Milton Brandão a rodovia BR-404 que liga a cidade de Piripiri, no Estado do Piauí, à de Icó, no Estado do Ceará.

Apresentado em 15/10/2009 · relatou em CE

Confere ao Município de São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Berço da Colonização Alemã no Brasil.

Apresentado em 15/10/2009 · relatou em CE

Inscreve o nome do jornalista José Hipólito da Costa Furtado de Mendonça no Livro dos Heróis da Pátria.

Apresentado em 15/10/2009 · relatou em CE

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada em escolas públicas para alunos portadores de diabetes, hipertensão ou anemias.

Apresentado em 02/10/2009 · relatou em CAS

Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física.

Apresentado em 28/08/2009 · relatou em CAS · sancionada com veto parcial

Confere ao Município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Ecológica.

Apresentado em 16/07/2009 · relatou em CE

Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.

Apresentado em 05/06/2009 · relatou em CE

Acrescenta § 6º ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração.

Apresentado em 04/06/2009 · relatou em CAS

Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.

Apresentado em 21/05/2009 · relatou em CAS · sancionada com veto parcial

Inscreve o nome de Sepé Tiaraju no Livro dos Heróis da Pátria.

Apresentado em 11/05/2009 · relatou em CE

Dispõe sobre a criação do "Dia Nacional da Mulher Negra" e dá outras providências.

Apresentado em 11/02/2009 · relatou em CE

Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

Apresentado em 25/11/2008 · relatou em CDH · sancionada com veto parcial

Altera o art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas nele mencionados.

Apresentado em 20/10/2008 · relatou em CAS

Altera o inciso I do caput do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.

Apresentado em 08/09/2008 · relatou em CDH

Assegura aos professores concursados das redes públicas de educação básica acesso a cursos superiores de pedagogia e outras licenciaturas, sem necessidade de exame vestibular.

Apresentado em 27/08/2008 · relatou em CE

Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação destinados a instituições federais de educação profissional e tecnológica e de ensino superior.

Apresentado em 03/06/2008 · relatou em CE

Institui o Dia Nacional do Desafio.

Apresentado em 15/05/2008 · relatou em CE

Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Revoga o artigo que permite a rescisão de contrato de trabalho, por justa causa, do empregado bancário inadimplente).

Apresentado em 11/04/2008 · relatou em CAS

Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.

Apresentado em 12/03/2008 · relatou em CAS

Define 2009 como o Ano do Ensino Técnico.

Apresentado em 28/02/2008 · relatou em CE

Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para caracterizar o abandono moral como ilícito civil e penal, e dá outras providências.

Apresentado em 06/12/2007 · relatou em CDH

Dispõe sobre a transformação da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre - FFFCMPA em Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA e dá outras providências.

Apresentado em 12/11/2007 · relatou em CE

Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. (Volume - II)

Apresentado em 24/10/2007 · relatou em CAS · sancionada com veto parcial

Institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA e dá outras providências.

Apresentado em 16/10/2007 · relatou em CE

Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, bem como da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.

Apresentado em 27/09/2007 · relatou em CE

Institui o Dia Nacional da Marcha para Jesus.

Apresentado em 27/06/2007 · relatou em CE

Denomina Aeroporto de Alegrete/RS - Gaudêncio Machado Ramos o aeroporto localizado na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande dp Sul.

Apresentado em 18/06/2007 · relatou em CE

Exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos Municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia.

Apresentado em 24/04/2007 · relatou em CAE

Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.

Apresentado em 13/03/2007 · relatou em CAS

Cria e transforma, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.

Apresentado em 09/11/2006 · relatou em CCJ

Altera o art. 83 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.

Apresentado em 11/07/2006 · relatou em CE

Denomina "rodovia Governador Leonel de Moura Brizola" o trecho da BR 386, compreendido entre as cidades de Canoas e Iraí, no Estado do Rio Grande do Sul.

Apresentado em 01/06/2006 · relatou em CE

Dispõe sobre o reconhecimento do dia 26 de outubro como Dia Nacional dos Trabalhadores Metroviários.

Apresentado em 28/04/2006 · relatou em CE

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pel Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena".

Apresentado em 28/10/2005 · relatou em CE

Acrescenta inciso ao art. 473, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.

Apresentado em 18/10/2005 · relatou em CAS

Confere ao município de Passo Fundo o título de "Capital Nacional da Literatura".

Apresentado em 17/10/2005 · relatou em CE

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal.

Apresentado em 10/08/2005 · relatou em CDH · sancionada com veto parcial

Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher.

Apresentado em 31/05/2004 · relatou em CDH

Dispõe sobre bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências.

Apresentado em 19/11/2003 · relatou em CAS · sancionada com veto parcial