Glossário
O dinheiro público passa por etapas e tem nomes próprios. Aqui estão, em linguagem direta, os conceitos que aparecem no portal e por que eles importam na hora de acompanhar quem você elegeu.
Agrupados por tema
As etapas por que passa cada real do orçamento, da reserva até a saída do cofre.
A lei aprovada todo ano pelo Congresso que diz quanto o governo federal espera arrecadar e em que pode gastar.
O governo envia a proposta, o Congresso muda e aprova, e o presidente sanciona. O nome oficial é Lei Orçamentária Anual (LOA).
O orçamento autoriza o gasto, mas não garante que ele aconteça: cada despesa ainda passa por empenho, liquidação e pagamento.
Quanto a lei do orçamento autoriza gastar em cada área. A inicial é a aprovada; a atualizada inclui as mudanças feitas no ano.
Durante o ano, o Congresso e o governo podem aumentar a dotação (com créditos suplementares, especiais ou extraordinários) ou cancelar parte dela. Por isso a dotação atualizada costuma ser diferente da inicial.
Dotação é autorização, não gasto: o dinheiro só sai depois de empenho, liquidação e pagamento.
Por que importa: Comparar a dotação com o que foi liquidado mostra se o governo está de fato executando o que a lei previu.
Área do orçamento com despesas que não viram serviço direto: juros e pagamento da dívida e repasses obrigatórios a estados e municípios.
É a maior fatia do orçamento federal. Inclui os juros da dívida pública, a amortização (pagamento do principal) e as transferências que a Constituição manda fazer, como os fundos de participação de estados e municípios.
Por isso, ao comparar áreas, vale olhar Encargos Especiais à parte: ela não concorre com saúde ou educação do mesmo jeito.
Quando o governo emite títulos novos para pagar títulos da dívida que estão vencendo. Aparece no orçamento, mas não é gasto com serviços.
Funciona como trocar uma dívida antiga por uma nova. O valor entra na LOA e por isso o total do orçamento federal parece muito maior do que o dinheiro disponível para políticas públicas.
O portal mostra o refinanciamento separado, para não misturar com as despesas do dia a dia do governo.
Parte do orçamento guardada para despesas imprevistas e riscos fiscais, que pode ser remanejada ao longo do ano.
Não é uma área de gasto: é uma sobra planejada. Quando usada, o valor passa para a área que precisou dele.
Primeira etapa do gasto: o governo reserva o dinheiro para uma despesa. É uma promessa, ainda não um pagamento.
Ao empenhar, o governo separa parte do orçamento para um fim específico, como uma obra ou uma compra, e esse valor não pode ser usado para outra coisa.
Um empenho pode ser cancelado depois. Por isso, valor empenhado alto não quer dizer que o dinheiro chegou.
Por que importa: Políticos costumam anunciar o valor empenhado. Para saber se o dinheiro chegou, olhe o valor pago.
Segunda etapa: o governo confere que a obra, o serviço ou a compra foi de fato entregue.
Só depois de verificar a entrega, com nota fiscal e medição da obra, por exemplo, o governo reconhece que deve pagar.
Última etapa: o dinheiro sai dos cofres públicos para quem fez o serviço ou para o município.
É o número que mostra o que realmente foi gasto. A diferença entre empenhado e pago mostra o quanto ainda está prometido, atrasado ou foi cancelado.
Por que importa: Compare o pago com o empenhado: uma diferença grande e antiga merece pergunta.
Classificação de cada despesa pela área em que o dinheiro é usado: Saúde, Educação, Urbanismo, Transporte...
União, estados e municípios usam a mesma lista de funções. Por isso dá para comparar quanto uma cidade gasta em saúde com o que recebeu de emendas para saúde.
Cada função se divide em subfunções, como Atenção Básica dentro de Saúde.
Termo que você abriu
Tudo o que a prefeitura ou o estado de fato arrecadou no ano, de impostos próprios a repasses do governo federal.
Inclui impostos locais (como IPTU e ISS), a parte que a cidade recebe de impostos federais e estaduais e transferências para saúde e educação.
Comparar as emendas com a receita mostra o peso delas na cidade: em municípios pequenos, podem ser uma fatia grande do dinheiro disponível.
O que o governo arrecada no ano com impostos, contribuições e outras receitas do dia a dia, menos os repasses obrigatórios a estados e municípios.
Não entram empréstimos nem venda de patrimônio, só o dinheiro que se repete todo ano. Do total também saem as transferências que a Constituição manda fazer a estados e municípios e algumas contribuições, como as da previdência dos servidores.
É a régua de várias regras: o piso da saúde, o valor das emendas obrigatórias e o limite de gasto com pessoal são porcentagens dela.
O valor mínimo que a Constituição obriga o governo a gastar em uma área, como saúde e educação.
Na União, a saúde tem de receber ao menos 15% da receita corrente líquida, e a educação ao menos 18% da receita de impostos, já descontados os repasses a estados e municípios. Estados e municípios têm pisos próprios.
O piso é um mínimo, não um teto: o governo pode gastar mais. Quem não cumpre fica sujeito a punições, como ter as contas reprovadas.
Por que importa: Quando o orçamento aperta, cortar nessas áreas tem limite. Conferir o piso mostra se a lei está sendo cumprida.
