Glossário
O dinheiro público passa por etapas e tem nomes próprios. Aqui estão, em linguagem direta, os conceitos que aparecem no portal e por que eles importam na hora de acompanhar quem você elegeu.
Agrupados por tema
As etapas por que passa cada real do orçamento, da reserva até a saída do cofre.
A lei que, antes do orçamento, fixa as metas, as prioridades e as regras do gasto do ano seguinte.
O governo envia a proposta até 15 de abril e o Congresso deve aprová-la antes do recesso de julho. A LOA, votada no fim do ano, precisa seguir o que a LDO definiu.
É na LDO que fica a meta de resultado das contas públicas, ou seja, quanto o governo pretende economizar ou pode ficar no vermelho.
Quando o governo segura parte do gasto autorizado porque a arrecadação está abaixo do previsto ou o gasto passaria do limite.
A cada dois meses, o governo compara a receita e a despesa com o planejado. Se a meta das contas estiver em risco, ele contingencia, ou seja, congela parte do orçamento. Se o problema é o gasto obrigatório crescendo além do limite, ele bloqueia.
O dinheiro não some da lei: pode ser liberado depois, se a situação melhorar. Gastos obrigatórios, como salários e aposentadorias, não podem ser contingenciados.
Por que importa: As áreas escolhidas para o corte mostram as prioridades reais do governo, que nem sempre são as anunciadas.
Termo que você abriu
A regra, criada em 2023, que limita quanto o gasto federal pode crescer de um ano para o outro.
Substituiu o teto de gastos. O limite cresce acima da inflação, entre 0,6% e 2,5% ao ano, e o tamanho do aumento depende do quanto a receita cresceu e de o governo ter cumprido a meta das contas.
Pisos da saúde e da educação, emendas obrigatórias e aposentadorias continuam obrigatórios. Como ocupam cada vez mais espaço dentro do limite, sobra menos para o restante, como investimentos.
Custeio mantém um serviço funcionando (material, manutenção); investimento cria patrimônio (obras, equipamentos).
Comprar remédios ou consertar uma escola é custeio. Construir um posto de saúde ou comprar uma ambulância é investimento.
Nas emendas Pix, a Constituição exige que pelo menos 70% do valor vá para investimento.
A parte do orçamento federal que deputados e senadores decidem para onde vai.
Parte do orçamento federal que deputados e senadores indicam para onde vai: uma obra, um serviço, uma cidade.
Todo ano, ao votar o orçamento, os parlamentares podem mudar a proposta do governo e destinar recursos. Cada mudança é uma emenda.
Desde 2015 as emendas individuais são obrigatórias: o governo tem de executá-las, salvo impedimento técnico. As de bancada passaram a ser obrigatórias em 2019.
Por que importa: Emendas são uma das principais formas de o parlamentar levar dinheiro para sua base eleitoral. Ver para onde vão ajuda a entender suas prioridades.
Emenda que cada deputado e senador apresenta sozinho, dentro de um valor anual igual para todos.
Metade do valor das emendas individuais precisa ir para a saúde. Elas podem ser de finalidade definida ou transferências especiais (emendas Pix).
Emenda apresentada em conjunto pelos deputados e senadores de um mesmo estado.
Costuma financiar obras maiores, de interesse do estado inteiro. A autoria é coletiva, então não aparece em nome de um único parlamentar.
Emenda indicada por uma comissão da Câmara ou do Senado, como a de Saúde ou a de Agricultura.
Não é de execução obrigatória. Ganhou peso depois que o Supremo Tribunal Federal derrubou as emendas de relator, em 2022, e passou a receber parte desse dinheiro.
Como a autoria é da comissão, nem sempre se sabe qual parlamentar pediu cada indicação.
Emenda individual em que o dinheiro cai direto na conta da prefeitura ou do estado, sem convênio nem projeto aprovado antes.
Foi criada em 2019. Quem recebe decide em que gastar, respeitando algumas regras: não pode pagar salários nem dívidas, e pelo menos 70% deve ir para investimento.
Por ser rápida e com pouco controle prévio, foi muito criticada pela dificuldade de rastrear o destino. Em 2024 o Supremo passou a exigir plano de trabalho e mais transparência.
Por que importa: Abra cada emenda Pix para ver o que a cidade disse que faria com o dinheiro e se já informou o que executou.
Emenda em que o dinheiro já vai amarrado a um objeto e a uma área, como a reforma de uma escola específica.
O repasse costuma passar por convênio ou por um fundo (como o Fundo Nacional de Saúde), com projeto, acompanhamento e prestação de contas pelo órgão federal.
Documento em que quem recebe a emenda Pix diz em que vai usar o dinheiro, com objeto, metas e prazo.
Fica registrado no Transferegov. Depois, quem recebeu envia relatórios de gestão informando quanto já executou.
Os valores executados são declarados pelo próprio ente; a conferência é feita pelos órgãos de controle.
Órgão que de fato gasta o dinheiro da emenda Pix, como a secretaria de saúde ou de obras da prefeitura.
Uma mesma emenda pode ter mais de um executor, cada um com seu objeto e suas metas.
