Glossário
O dinheiro público passa por etapas e tem nomes próprios. Aqui estão, em linguagem direta, os conceitos que aparecem no portal e por que eles importam na hora de acompanhar quem você elegeu.
Agrupados por tema
Como funciona o trabalho dos parlamentares e o que os números do perfil medem.
Período de quatro anos de trabalho do Congresso, que começa em fevereiro do ano seguinte à eleição.
A atual é a 57ª legislatura, de 2023 a 2027. Deputados têm mandato de uma legislatura; senadores, de duas (oito anos).
Termo que você abriu
Trecho incluído num projeto de lei ou medida provisória que não tem nada a ver com o assunto dele.
O nome vem do ditado "jabuti não sobe em árvore: se está lá, foi enchente ou mão de gente". Quando um tema estranho aparece no meio de uma lei, alguém o colocou ali de propósito.
O jabuti costuma pegar carona numa proposta com votação rápida ou com apoio garantido, para passar sem o debate que teria sozinho. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que essa prática é inconstitucional em medidas provisórias, mas ela continua aparecendo.
Por que importa: É também o nome deste portal: a ideia é ajudar a perguntar quem colocou cada coisa onde está.
Quem assume o lugar do titular quando ele se afasta, vira ministro ou deixa o cargo.
Cada senador é eleito com dois suplentes, que ninguém escolhe diretamente. No caso dos deputados, o suplente é o próximo mais votado do mesmo partido ou federação.
Verba mensal que cada parlamentar recebe para despesas do mandato, como passagens, combustível, escritório e divulgação.
Na Câmara se chama CEAP; no Senado, CEAPS. O valor varia conforme o estado, porque o custo de viajar até Brasília é diferente.
O gasto é reembolsado com nota fiscal, e cada nota é pública.
Por que importa: Gastos repetidos com o mesmo fornecedor ou muito acima da média merecem uma olhada mais atenta.
Qualquer proposta apresentada ao Congresso: projeto de lei, emenda à Constituição, requerimento, indicação...
Nem toda proposição vira lei. Muitas são pedidos de informação ou homenagens, então a quantidade sozinha não mede a qualidade do trabalho.
Proposta de lei nova ou de mudança numa lei existente. Só vira lei depois de aprovada pela Câmara e pelo Senado e sancionada.
Pode ser apresentado por deputados, senadores, comissões, pelo presidente da República, pelos tribunais superiores e até por cidadãos, com assinaturas suficientes (iniciativa popular).
Siglas antigas como PLS (do Senado) e PLC (da Câmara) são o mesmo tipo de projeto: desde 2019 as duas casas usam a sigla PL e o mesmo número.
Por que importa: A maior parte das regras que mudam a vida das pessoas passa por um projeto de lei. Acompanhar em que etapa ele está mostra quem está segurando ou acelerando o assunto.
O autor é quem apresenta o projeto e assina primeiro. Coautores são os parlamentares que assinam junto, depois dele.
Um projeto pode ter um autor só ou dezenas de coautores. Assinar como coautor mostra apoio à ideia, mas quem escreveu e defende o texto costuma ser o autor.
Aqui contamos só projetos que viraram lei, lei complementar ou emenda à Constituição. O projeto pode ter sido muito mudado no caminho até virar lei.
Por que importa: Muitos políticos dizem que "fizeram" uma lei. Ver se foram autores, coautores ou só votaram a favor ajuda a conferir essa afirmação.
Parlamentar escolhido para estudar um projeto numa comissão ou no Plenário e dizer se ele deve ser aprovado, mudado ou rejeitado.
O parecer do relator é o que a comissão vota. Ele pode reescrever boa parte do texto com emendas ou um substitutivo, então o relator muitas vezes tem tanta influência sobre a lei final quanto o autor.
O mesmo projeto ganha um relator em cada comissão por onde passa. O Senado publica as relatorias de cada senador; a Câmara não publica essa lista por deputado, por isso ela só aparece para senadores.
Votação aberta no site do Senado ou da Câmara em que qualquer pessoa diz se apoia um projeto. Não é pesquisa de opinião e não decide nada.
No Senado ela se chama consulta pública e fica no portal e-Cidadania: a pergunta é "Você apoia essa proposição?", com Sim ou Não. Na Câmara é a enquete do projeto, com cinco opções, de "Concordo totalmente" a "Discordo totalmente". Aqui as cinco viram três grupos: concordam, indecisos e discordam.
Vota quem quiser, uma vez por cadastro, sem sorteio de quem responde. Por isso o resultado mostra quem se mobilizou para votar, não o que a população pensa: uma campanha organizada nas redes muda o placar em poucas horas.
As Casas não publicam esses números nos dados abertos. O portal lê o placar da página pública de cada consulta, e ele pode estar algumas horas atrasado em relação ao site.
Por que importa: O placar não obriga ninguém a votar de um jeito, mas mostra para os parlamentares, e para você, quanto um assunto mobiliza as pessoas e para que lado.
Proposta de lei escrita por qualquer pessoa no portal e-Cidadania, do Senado. Com 20 mil apoios, ela é analisada pelos senadores.
Qualquer pessoa com cadastro no e-Cidadania pode escrever uma ideia de lei, e as outras pessoas apoiam ou não. Se juntar 20 mil apoios em quatro meses, a ideia vira uma sugestão legislativa e vai para a Comissão de Direitos Humanos do Senado.
A comissão debate a sugestão e decide se ela vira um projeto de lei ou de emenda à Constituição, que passa a tramitar como qualquer outro. Um senador também pode adotar uma ideia, mesmo com menos apoios, e apresentá-la como projeto dele.
O portal mostra a ideia de origem quando o e-Cidadania registra que ela virou o projeto. O Senado não publica essa ligação nos dados abertos: ela é lida da página pública de cada ideia, uma vez por dia.
Por que importa: Mostra quais leis nasceram de pedidos de cidadãos e quem, no Senado, levou esses pedidos adiante.
Lei sobre temas que a Constituição manda regulamentar dessa forma. Precisa do voto da maioria absoluta: 257 deputados e 41 senadores.
Uma lei comum pode ser aprovada pela maioria dos presentes na sessão. A complementar exige metade mais um de todos os membros da casa, estejam presentes ou não.
Tratam de assuntos como impostos, finanças públicas e organização de carreiras do Estado.
Proposta para mudar o texto da Constituição. Precisa de 3/5 dos votos em dois turnos na Câmara e dois turnos no Senado.
São necessários 308 votos de deputados e 49 de senadores, em cada um dos dois turnos de votação.
Depois de aprovada, a PEC não vai para o presidente da República: o próprio Congresso a promulga, e ela vira uma emenda constitucional.
