Glossário
O dinheiro público passa por etapas e tem nomes próprios. Aqui estão, em linguagem direta, os conceitos que aparecem no portal e por que eles importam na hora de acompanhar quem você elegeu.
Agrupados por tema
Como funciona o trabalho dos parlamentares e o que os números do perfil medem.
Norma editada pelo presidente da República que já vale como lei, mas perde o efeito se o Congresso não aprovar em até 120 dias.
Só pode ser usada em casos de relevância e urgência. O Congresso pode aprovar, rejeitar ou mudar o texto; quando muda, ela vira um projeto de lei de conversão (PLV).
Se o Congresso não votar a tempo, a medida "caduca": deixa de valer, mas o que foi feito enquanto ela vigorava continua valendo, salvo decisão em contrário.
Grupo de parlamentares que analisa os projetos de um tema (saúde, educação, constituição e justiça...) antes do Plenário.
Cada projeto passa pelas comissões dos temas que ele toca. Um relator escreve um parecer recomendando aprovar, mudar ou rejeitar, e a comissão vota esse parecer.
Muitos projetos ficam anos parados numa comissão esperando um relator ou entrar na pauta.
Quando a própria comissão aprova ou rejeita o projeto de vez, sem precisar do voto do Plenário.
Vale para muitos projetos de lei comuns. Se um grupo de parlamentares recorrer, o projeto vai ao Plenário mesmo assim.
Na Câmara o nome é apreciação conclusiva; no Senado, decisão terminativa.
A reunião com todos os deputados (na Câmara) ou todos os senadores (no Senado), onde se tomam as decisões finais.
Os projetos só entram em votação no Plenário quando o presidente da casa os coloca na pauta do dia, chamada Ordem do Dia. Por isso estar "pronto para o Plenário" não garante que o projeto será votado logo.
O projeto começa numa casa (Câmara ou Senado) e, aprovado lá, segue para a outra revisar. Se a revisora mudar o texto, ele volta.
Projetos do presidente da República, dos tribunais e de iniciativa popular sempre começam na Câmara.
Quando a casa revisora muda o texto, a casa iniciadora decide no fim quais mudanças ficam, e só então o projeto vai à sanção.
Quando o presidente da República concorda com o projeto aprovado pelo Congresso e o transforma em lei. Ele tem 15 dias úteis para decidir.
Se o presidente não se manifestar no prazo, a sanção acontece sozinha (sanção tácita).
Depois da sanção a lei é publicada no Diário Oficial da União e ganha um número.
Quando o presidente da República recusa um projeto aprovado pelo Congresso, inteiro (total) ou só alguns trechos (parcial).
No veto parcial, a lei sai sem os trechos vetados. O Congresso pode derrubar o veto em sessão conjunta, com a maioria absoluta de deputados e de senadores, e aí os trechos voltam a valer.
Por que importa: Vetos mostram onde o governo e o Congresso discordam. A derrubada de um veto é uma das votações mais importantes do ano.
O ato que declara oficialmente que uma norma existe e vai valer. As emendas à Constituição são promulgadas pelo próprio Congresso.
Leis comuns são promulgadas pelo presidente da República junto com a sanção. Quando ele não o faz, ou quando o Congresso derruba um veto, quem promulga é o presidente do Senado.
Votação em que o voto de cada parlamentar fica registrado com o nome dele.
Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, em que o presidente da sessão apenas anuncia o resultado, sem registrar quem votou como. Essas não aparecem no histórico de votos de ninguém.
Termo que você abriu
Votação em que o presidente da sessão só anuncia o resultado, sem registrar como cada parlamentar votou.
Quem é a favor fica como está e quem é contra se manifesta. O presidente olha o plenário e declara o resultado. Por isso não existe uma lista de quem votou sim ou não.
Qualquer parlamentar pode pedir verificação, e aí a votação vira nominal, com o voto de cada um registrado no painel.
Por que importa: Assuntos polêmicos às vezes passam em votação simbólica justamente para ninguém ficar com o nome ligado ao voto.
Estratégia de quem é contra uma proposta: marcar presença sem votar, para tentar impedir que a votação atinja o número mínimo.
Na Câmara, o parlamentar pode registrar "obstrução" em vez de sim ou não, seguindo a orientação do partido. Para a votação valer, é preciso que um número mínimo de parlamentares vote (o quórum).
Na prática, obstruir é uma forma de ser contra sem deixar a decisão acontecer naquele momento.
Quando o parlamentar está presente e registra que não vota nem sim nem não.
A abstenção conta como presença e ajuda a formar o número mínimo para a votação valer, mas não soma para nenhum dos lados.
Às vezes é sinal de dúvida; às vezes, uma forma de não se comprometer com um tema difícil. O motivo não fica registrado.
Por que importa: Uma abstenção num tema que importa para você é uma boa pergunta para fazer ao parlamentar.
