Senador(a) · REPUBLICANOS/MG
Vale para o resumo, as votações, a cota, as proposições e as emendas. As leis mostram a carreira inteira. Os anos são os da legislatura (o que é isso?) atual.
2026 até o momento: dados de 1º de janeiro a 4 de novembro de 2026. O ano ainda não acabou, então os totais vão crescer.
MÚLTIPLO · Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida (o que é isso?)
Autor: CLEITINHO · Emenda 202642670005
MÚLTIPLO · Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida (o que é isso?)
Autor: CLEITINHO · Emenda 202642670004
MÚLTIPLO · Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida (o que é isso?)
Autor: CLEITINHO · Emenda 202642670002
MÚLTIPLO · Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida (o que é isso?)
Autor: CLEITINHO · Emenda 202642670003
MÚLTIPLO · Emenda Individual - Transferências Especiais (o que é isso?)
Autor: CLEITINHO · Emenda 202642670001
Ainda não temos os votos por cidade deste parlamentar. Eles vêm da carga do TSE, que roda toda semana.
Os dados do TSE sobre a eleição de Cleitinho ainda não foram carregados.
19 sim · 6 não · 0 abstenções · 0 obstruções (o que é isso?) · 41 outros registros (ausências, votos secretos, presidindo a sessão)
Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Resultado: Aprovada
Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Resultado: Aprovada
Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Resultado: Aprovada
Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Resultado: Aprovada
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.
Resultado: Aprovada
Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.
Resultado: Aprovada
Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.
Resultado: Aprovada
Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Resultado: Aprovada
Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
Resultado: Aprovada
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Resultado: Aprovada
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.
Resultado: Aprovada
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.
Resultado: Aprovada
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
Resultado: Aprovada
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
Resultado: Rejeitada
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
Resultado: Rejeitada
Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.
Resultado: Aprovada
Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.
Resultado: Aprovada
Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso II e §2º, da Constituição Federal, a indicação do Senhor BENEDITO GONÇALVES, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no cargo de Corregedor Nacional de Justiça, no biênio 2026/2028.
Resultado: Aprovada
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.
Resultado: Aprovada
Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Resultado: Aprovada
Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41/46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO DE SOUZA MONTEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas e demais Organismos Internacionais, em Genebra, Confederação Suíça.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FABIO VAZ PITALUGA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Albânia.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PAULO ROBERTO SOARES PACHECO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Japão.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MARCELO PAZ SARAIVA CÂMARA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Socialista do Vietnã.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO MAGALHÃES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Sultanato de Omã.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor OLYNTHO VIEIRA, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Belize.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO ANDRÉ VIEIRA DINIZ, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade das Bahamas.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO, para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, na vaga decorrente da renúncia de João Pedro Barroso do Nascimento.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor IGOR MUNIZ, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, na vaga decorrente do término do mandato de Daniel Walter Maeda Bernardo.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MARCIO BARRA LIMA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público Federal.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, a indicação do Senhor CARL OLAV SMITH, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ILAN PRESSER, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no biênio 2026/2028.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VI, da Constituição Federal, a indicação da Senhora ANDRÉA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso III, da Constituição Federal, a indicação da Senhora KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VIII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor Paulo Regis Machado Botelho, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso IX, da Constituição Federal, a indicação da Senhora Noemia Aparecida Garcia Porto, Juíza Titular da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea “a”, e do art. 111-A, inciso II, da Constituição, o nome da Senhora MARGARETH RODRIGUES COSTA, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, para exercer o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, o nome da Senhora Tarcijany Linhares Aguiar Machado, para exercer o cargo de Defensora Pública-Geral Federal na Defensoria Pública da União, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Leonardo Cardoso de Magalhães.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “a”, e o art. 101, parágrafo único, da Constituição, o nome do Senhor JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Luís Roberto Barroso.
Resultado: Rejeitada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CLAUDIO RAJA GABAGLIA LINS, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Federal do Nepal.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO PRIMO PORTUGAL, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular Democrática da Coreia.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LAUDEMAR GONÇALVES DE AGUIAR NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Helênica.
Resultado: Aprovada
Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor EDUARDO BOTELHO BARBOSA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe da Síria.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO DE MENDONÇA LIMA NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Congo e, cumulativamente, na República Centro-Africana.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUIZ CESAR GASSER, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Polônia.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ALFREDO CESAR MARTINHO LEONI, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Iraque.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JORGE GERALDO KADRI, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Socialista do Sri Lanka e, cumulativamente, na República das Maldivas.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO ALFREDO DOS ANJOS JUNIOR, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Quênia e, cumulativamente, na República do Uganda, na República do Burundi e na República Federal da Somália.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ANDRÉ ODENBREIT CARVALHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Tailândia e, cumulativamente, na República Democrática Popular do Laos.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ALEXANDRE PEÑA GHISLENI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade da Austrália e, cumulativamente, no Estado Independente da Papua Nova Guiné, nas Ilhas Salomão, na República de Fiji, na República de Nauru e na República de Vanuatu.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor HAROLDO DE MACEDO RIBEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Finlândia.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PEDRO MURILO ORTEGA TERRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Nova Zelândia e, cumulativamente, no Estado Independente da Samoa, no Reino de Tonga, na República de Kiribati e em Tuvalu.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MANUEL ADALBERTO CARLOS MONTENEGRO LOPES DA CRUZ, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Jamaica.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUÍS IVALDO VILLAFAÑE GOMES SANTOS, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Togolesa.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FERNANDO MEIRELLES DE AZEVEDO PIMENTEL, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Coreia.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora MÁRCIA DONNER ABREU, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil em Barbados e, cumulativamente, em Antígua e Barbuda e na Federação de São Cristóvão e Névis.
Resultado: Aprovada
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor PEDRO DE CASTRO DA CUNHA E MENEZES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Namíbia.
Resultado: Aprovada
Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Resultado: Aprovada
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.
Resultado: Aprovada
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Resultado: Aprovada
Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.
Resultado: Aprovada
Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
Resultado: Aprovada
Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
Resultado: Aprovada
Baixar os votosArquivo CSV (o que é isso?), abre no Excel, LibreOffice ou Google Planilhas.
Votações nominais (o que é isso?) de 25/06/2025 a 03/11/2026 guardadas no portal. Para partidos em bloco ou federação (o que é isso?), vale a orientação do líder do grupo.
Em nenhuma dessas votações votou contra a orientação do partido.
Trocou de partido 1 vez nos registros da Casa.
Presença: usamos as 66 votações nominais do plenário em 2026 (até o momento). Contam como presença os votos (sim, não, abstenção, secreto), presidir a sessão e estar presente sem votar. Faltas sem justificativa e ausências justificadas aparecem separadas e nunca são somadas.
Cota: soma dos reembolsos da CEAPS no ano. Proposições: apresentadas no ano; projetos são PL, PEC, PDL e PRS; requerimentos incluem REQ e RQS. Emendas: emendas do ano no Portal da Transparência com o nome parlamentar exato.
Dados consultados nas APIs oficiais em 04/11/2026.
| Tipo | Total |
|---|---|
| Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles. | R$ 27.492,05 |
| Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes | R$ 19.029,81 |
| Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentar | R$ 1.252,25 |
| Aquisição de material de consumo para uso no escritório político, inclusive aquisição ou locação de software, despesas postais, aquisição de publicações, locação de móveis e de equipamentos. | R$ 40,00 |
07/10/2026 · Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Aluguel do escritório de apoio em Minas Gerais
07/10/2026 · Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Emenda Pix (o que é isso?) é a transferência especial: o dinheiro vai direto para a conta da prefeitura ou do estado, sem convênio. Quem recebe decide como gastar e presta contas no .
Parcela 08 IPTU do escritório de apoio em Minas Gerais
07/10/2026 · Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
06/10/2026 · Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes
Gasolina Comum
28/09/2026 · Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentar
Pedágio
21/09/2026 · Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Telefone e internet do escritório de apoio em Minas Gerais
09/09/2026 · Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes
Gasolina Comum
08/09/2026 · Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Energia do escritório de apoio em Minas Gerais
143 emendas, somando R$ 99.390.731,93.
| Quem recebeu | Ano | Área | Situação | Valor |
|---|---|---|---|---|
| MUNICIPIO DE DIVINOPOLISEmenda 202442670011 | 2024 | Urbanismo, Desporto e Lazer | Liberada | R$ 7.000.000,00 |
| MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO OESTEEmenda 202642670001 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 6.467.500,00 |
| MUNICIPIO DE DIVINOPOLISEmenda 202542670003 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 5.544.000,00 |
| MUNICIPIO DE DIVINOPOLISEmenda 202642670001 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 4.975.000,00 |
| MUNICIPIO DE SAO JOSE DO DIVINOEmenda 202442670011 | 2024 | Habitação | Liberada | R$ 2.000.000,00 |
| MUNICIPIO DE NOVA SERRANAEmenda 202642670001 | 2026 | Comércio e Serviços | Liberada | R$ 1.990.000,00 |
| MUNICIPIO DE COROMANDELEmenda 202642670001 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 1.990.000,00 |
| MUNICIPIO DE MINAS NOVASEmenda 202542670003 | 2025 | Urbanismo, Transporte | Liberada | R$ 1.485.000,00 |
| MUNICIPIO DE DIVINOPOLISEmenda 202542670003 | 2025 | Educação, Urbanismo, Desporto e Lazer | Liberada | R$ 1.118.700,00 |
| MUNICIPIO DE LEOPOLDINAEmenda 202442670011 | 2024 | Urbanismo, Transporte | Liberada | R$ 1.000.000,00 |
| MUNICIPIO DE JAMPRUCAEmenda 202442670011 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 1.000.000,00 |
| MUNICIPIO DE ALPINOPOLISEmenda 202442670011 | 2024 | Cultura | Liberada | R$ 1.000.000,00 |
| MUNICIPIO DE ARAGUARIEmenda 202442670011 | 2024 | Urbanismo, Desporto e Lazer | Liberada | R$ 1.000.000,00 |
| MUNICIPIO DE MATHIAS LOBATOEmenda 202442670011 | 2024 | Urbanismo, Agricultura | Liberada | R$ 1.000.000,00 |
| MUNICIPIO DE MONTES CLAROSEmenda 202442670011 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 1.000.000,00 |
| MUNICIPIO DE IPABAEmenda 202642670001 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 995.000,00 |
| MUNICIPIO DE FREI INOCENCIOEmenda 202642670001 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 995.000,00 |
| MUNICIPIO DE CENTRAL DE MINASEmenda 202642670001 | 2026 | Urbanismo, Agricultura | Liberada | R$ 995.000,00 |
| MUNICIPIO DE ITANHOMIEmenda 202642670001 | 2026 | Agricultura | Liberada | R$ 995.000,00 |
| MUNICIPIO DE DIVINOPOLISEmenda 202642670001 | 2026 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 995.000,00 |
| MUNICIPIO DE TIMOTEOEmenda 202642670001 | 2026 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 995.000,00 |
| MUNICIPIO DE MARILACEmenda 202642670001 | 2026 | Agricultura | Liberada | R$ 995.000,00 |
| MUNICIPIO DE RIO NOVOEmenda 202642670001 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 995.000,00 |
| MUNICIPIO DE MINAS NOVASEmenda 202642670001 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 995.000,00 |
| MUNICIPIO DE MEDINAEmenda 202642670001 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 995.000,00 |
| MUNICIPIO DE SAO JOSE DO DIVINOEmenda 202542670003 | 2025 | Urbanismo, Desporto e Lazer | Liberada | R$ 990.000,00 |
| MUNICIPIO DE MEDINAEmenda 202542670003 | 2025 | Agricultura | Impedida | R$ 990.000,00 |
| MUNICIPIO DE POMPEUEmenda 202542670003 | 2025 | Educação | Liberada | R$ 990.000,00 |
| MUNICIPIO DE VIRGINOPOLISEmenda 202542670003 | 2025 | Não informada | Impedida | R$ 990.000,00 |
| MUNICIPIO DE MEDINAEmenda 202542670003 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 990.000,00 |
| MUNICIPIO DE FRONTEIRAEmenda 202542670003 | 2025 | Saúde | Impedida | R$ 990.000,00 |
| MUNICIPIO DE VIRGINOPOLISEmenda 202542670003 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 990.000,00 |
| MUNICIPIO DE JACINTOEmenda 202542670003 | 2025 | Agricultura | Liberada | R$ 940.500,00 |
| MUNICIPIO DE PERDIGAOEmenda 202542670003 | 2025 | Saúde | Impedida | R$ 891.000,00 |
| MUNICIPIO DE PERDIGAOEmenda 202542670003 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 891.000,00 |
| MUNICIPIO DE IGARATINGAEmenda 202542670003 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 856.067,85 |
| MUNICIPIO DE IGARATINGAEmenda 202542670003 | 2025 | Gestão Ambiental | Impedida | R$ 856.067,85 |
| MUNICIPIO DE IPABAEmenda 202542670003 | 2025 | Cultura | Liberada | R$ 841.500,00 |
| ESTADO DE MINAS GERAISEmenda 202542670003 | 2025 | Segurança Pública | Liberada | R$ 792.000,00 |
| MUNICIPIO DE DIVINOPOLISEmenda 202542670003 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 792.000,00 |
| MUNICIPIO DE NOVA BELEMEmenda 202642670001 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 746.250,00 |
| MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE DE MINASEmenda 202642670001 | 2026 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 746.250,00 |
| MUNICIPIO DE RIO NOVOEmenda 202542670003 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 742.500,00 |
| MUNICIPIO DE SANTANA DO MANHUACUEmenda 202542670003 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 742.500,00 |
| MUNICIPIO DE PESCADOREmenda 202542670003 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 742.500,00 |
| MUNICIPIO DE ITAOBIMEmenda 202542670003 | 2025 | Assistência Social | Liberada | R$ 742.500,00 |
| MUNICIPIO DE SANTA LUZIAEmenda 202442670011 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 700.000,00 |
| MUNICIPIO DE CONCEICAO DO PARAEmenda 202642670001 | 2026 | Agricultura | Liberada | R$ 597.000,00 |
| MUNICIPIO DE COROACIEmenda 202542670003 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 594.000,00 |
| MUNICIPIO DE ANTONIO CARLOSEmenda 202442670011 | 2024 | Urbanismo, Transporte | Liberada | R$ 520.000,00 |
| MUNICIPIO DE CENTRAL DE MINASEmenda 202442670011 | 2024 | Comércio e Serviços | Liberada | R$ 500.000,00 |
| MUNICIPIO DE JUVENILIAEmenda 202442670011 | 2024 | Segurança Pública, Assistência Social, Saúde, Trabalho, Educação, Cultura, Direitos da Cidadania, Urbanismo, Habitação, Saneamento, Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia, Agricultura, Organização Agrária, Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Transporte, Desporto e Lazer | Liberada | R$ 500.000,00 |
| MUNICIPIO DE NOVA BELEMEmenda 202442670011 | 2024 | Urbanismo, Agricultura | Liberada | R$ 500.000,00 |
| MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANOEmenda 202442670011 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 500.000,00 |
| MUNICIPIO DE AGUA BOAEmenda 202442670011 | 2024 | Urbanismo, Energia | Liberada | R$ 500.000,00 |
| MUNICIPIO DE MIRABELAEmenda 202442670011 | 2024 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 500.000,00 |
| MUNICIPIO DE RIACHINHOEmenda 202642670001 | 2026 | Agricultura | Liberada | R$ 497.500,00 |
| MUNICIPIO DE TIMOTEOEmenda 202642670001 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 497.500,00 |
| MUNICIPIO DE SABARAEmenda 202642670001 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 497.500,00 |
| ESTADO DE MINAS GERAISEmenda 202642670001 | 2026 | Segurança Pública | Liberada | R$ 497.500,00 |
| MUNICIPIO DE TIMOTEOEmenda 202642670001 | 2026 | Educação | Liberada | R$ 497.500,00 |
| MUNICIPIO DE SAO ROQUE DE MINASEmenda 202642670001 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 497.500,00 |
| MUNICIPIO DE LONTRAEmenda 202542670003 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 495.000,00 |
| MUNICIPIO DE CAMPANARIOEmenda 202542670003 | 2025 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 495.000,00 |
| MUNICIPIO DE ALVARENGAEmenda 202542670003 | 2025 | Urbanismo, Agricultura | Liberada | R$ 495.000,00 |
| MUNICIPIO DE SIMAO PEREIRAEmenda 202542670003 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 495.000,00 |
| MUNICIPIO DE FREI INOCENCIOEmenda 202542670003 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 495.000,00 |
| VIRGOLÂNDIAEmenda 202542670003 | 2025 | Urbanismo, Desporto e Lazer | Liberada | R$ 495.000,00 |
| MUNICIPIO DE TRES MARIASEmenda 202542670003 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 495.000,00 |
| MUNICIPIO DE ARAUJOSEmenda 202542670003 | 2025 | Saúde | Impedida | R$ 495.000,00 |
| MUNICIPIO DE ARAUJOSEmenda 202542670003 | 2025 | Assistência Social | Liberada | R$ 495.000,00 |
| MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE DE MINASEmenda 202542670003 | 2025 | Saúde | Impedida | R$ 425.700,00 |
| MUNICIPIO DE ITABIRINHAEmenda 202542670003 | 2025 | Urbanismo, Agricultura | Liberada | R$ 415.800,00 |
| MUNICIPIO DE CAPITAO ANDRADEEmenda 202442670011 | 2024 | Urbanismo, Saneamento, Desporto e Lazer | Liberada | R$ 400.000,00 |
| MUNICIPIO DE PARACATUEmenda 202442670011 | 2024 | Saúde | Liberada | R$ 400.000,00 |
| MUNICIPIO DE UBAEmenda 202442670011 | 2024 | Saúde | Liberada | R$ 400.000,00 |
| MUNICIPIO DE ITANHANDUEmenda 202642670001 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 398.000,00 |
| MUNICIPIO DE ITAUNAEmenda 202642670001 | 2026 | Saúde | Impedida (plano de trabalho rejeitado) | R$ 398.000,00 |
| ESTADO DE MINAS GERAISEmenda 202642670001 | 2026 | Segurança Pública | Liberada | R$ 398.000,00 |
| MUNICIPIO DE COMENDADOR GOMESEmenda 202642670001 | 2026 | Urbanismo | Impedida | R$ 398.000,00 |
| MUNICIPIO DE ABRE CAMPOEmenda 202642670001 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 398.000,00 |
| MUNICIPIO DE ALEM PARAIBAEmenda 202642670001 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 398.000,00 |
| MUNICIPIO DE CHALEEmenda 202642670001 | 2026 | Agricultura, Transporte | Liberada | R$ 398.000,00 |
| MUNICIPIO DE IGARAPEEmenda 202642670001 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 398.000,00 |
| MUNICIPIO DE CAMANDUCAIAEmenda 202642670001 | 2026 | Saúde | Liberada | R$ 398.000,00 |
| MUNICIPIO DE BELO HORIZONTEEmenda 202642670001 | 2026 | Urbanismo | Liberada | R$ 398.000,00 |
| MUNICIPIO DE LUISLANDIAEmenda 202542670003 | 2025 | Saneamento | Impedida | R$ 396.000,00 |
| MUNICIPIO DE PEQUIEmenda 202542670003 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
| MUNICIPIO DE NOVA SERRANAEmenda 202542670003 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
| MUNICIPIO DE LEANDRO FERREIRAEmenda 202542670003 | 2025 | Comércio e Serviços | Liberada | R$ 396.000,00 |
| MUNICIPIO DE ITANHOMIEmenda 202542670003 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
| MUNICIPIO DE ARCOSEmenda 202542670003 | 2025 | Saúde | Impedida (plano de trabalho rejeitado) | R$ 396.000,00 |
| MUNICIPIO DE BAMBUIEmenda 202542670003 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
| MUNICIPIO DE ARCOSEmenda 202542670003 | 2025 | Urbanismo | Liberada | R$ 396.000,00 |
| MUNICIPIO DE LUISLANDIAEmenda 202542670003 | 2025 | Transporte | Liberada | R$ 396.000,00 |
| MUNICIPIO DE JANUARIAEmenda 202442670011 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 330.000,00 |
| MUNICIPIO DE ITABIRINHAEmenda 202542670003 | 2025 | Agricultura | Liberada | R$ 326.700,00 |
| MUNICIPIO DE ILICINEAEmenda 202442670011 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 324.000,00 |
| MUNICIPIO DE MARILACEmenda 202442670011 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 300.000,00 |
| MUNICIPIO DE FREI GASPAREmenda 202442670011 | 2024 | Segurança Pública, Assistência Social, Saúde, Trabalho, Educação, Cultura, Direitos da Cidadania, Urbanismo, Habitação, Saneamento, Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia, Agricultura, Organização Agrária, Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Transporte, Desporto e Lazer | Liberada | R$ 300.000,00 |
| MUNICIPIO DE ATALEIAEmenda 202442670011 | 2024 | Urbanismo, Agricultura | Liberada | R$ 300.000,00 |
| ESTADO DE MINAS GERAISEmenda 202442670011 | 2024 | Educação | Liberada | R$ 300.000,00 |
| MUNICIPIO DE MENDES PIMENTELEmenda 202442670011 | 2024 | Urbanismo, Transporte | Liberada | R$ 300.000,00 |
| ESTADO DE MINAS GERAISEmenda 202542670003 | 2025 | Segurança Pública | Liberada | R$ 297.000,00 |
| MUNICIPIO DE DIVINOPOLISEmenda 202542670003 | 2025 | Assistência Social, Direitos da Cidadania | Liberada | R$ 297.000,00 |
| MUNICIPIO DE CAMPANARIOEmenda 202542670003 | 2025 | Agricultura | Liberada | R$ 297.000,00 |
| MUNICIPIO DE CAMPANARIOEmenda 202542670003 | 2025 | Saúde | Liberada | R$ 297.000,00 |
| MUNICIPIO DE MONTALVANIAEmenda 202442670011 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 250.000,00 |
| MUNICIPIO DE FRUTALEmenda 202442670011 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 250.000,00 |
| MUNICIPIO DE CAMPANARIOEmenda 202542670003 | 2025 | Assistência Social | Liberada | R$ 247.500,00 |
| MUNICIPIO DE REDUTOEmenda 202542670003 | 2025 | Agricultura | Impedida | R$ 247.500,00 |
| MUNICIPIO DE REDUTOEmenda 202542670003 | 2025 | Assistência Social | Liberada | R$ 247.500,00 |
| MUNICIPIO DE PALMAEmenda 202642670001 | 2026 | Agricultura | Liberada | R$ 230.596,23 |
| MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHAEmenda 202542670003 | 2025 | Assistência Social, Trabalho | Liberada | R$ 217.800,00 |
| MUNICIPIO DE IPABAEmenda 202542670003 | 2025 | Saúde | Impedida | R$ 217.800,00 |
| MUNICIPIO DE SAO LOURENCOEmenda 202442670011 | 2024 | Urbanismo, Desporto e Lazer | Liberada | R$ 210.000,00 |
| MUNICIPIO DE ITAOBIMEmenda 202442670011 | 2024 | Agricultura, Energia | Liberada | R$ 200.000,00 |
| MUNICIPIO DE MARIO CAMPOSEmenda 202442670011 | 2024 | Transporte | Liberada | R$ 200.000,00 |
| MUNICIPIO DE GUANHAESEmenda 202442670011 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 200.000,00 |
| MUNICIPIO DE ITAGUARAEmenda 202442670011 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 200.000,00 |
| MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO OESTEEmenda 202442670011 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 200.000,00 |
| MUNICIPIO DE SAO JOAO NEPOMUCENOEmenda 202442670011 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 200.000,00 |
| MUNICIPIO DE CAMPO AZULEmenda 202442670011 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 200.000,00 |
| MUNICIPIO DE OURO VERDE DE MINASEmenda 202442670011 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 200.000,00 |
| MUNICIPIO DE ITACARAMBIEmenda 202442670011 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 200.000,00 |
| MUNICIPIO DE FRONTEIRAEmenda 202442670011 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 200.000,00 |
| CONGONHASEmenda 202442670011 | 2024 | Desporto e Lazer | Liberada | R$ 200.000,00 |
| ESTADO DE MINAS GERAISEmenda 202542670003 | 2025 | Segurança Pública | Liberada | R$ 198.000,00 |
| MUNICIPIO DE COROACIEmenda 202542670003 | 2025 | Educação | Impedida | R$ 198.000,00 |
| MUNICIPIO DE COROACIEmenda 202542670003 | 2025 | Agricultura | Impedida | R$ 198.000,00 |
| MUNICIPIO DE INDAIABIRAEmenda 202442670011 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 150.000,00 |
| MUNICIPIO DE SANTOS DUMONTEmenda 202442670011 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 150.000,00 |
| MUNICIPIO DE BETIMEmenda 202442670011 | 2024 | Assistência Social | Liberada | R$ 150.000,00 |
| ITATIAIUÇUEmenda 202442670011 | 2024 | Educação | Liberada | R$ 150.000,00 |
| MUNICIPIO DE BURITISEmenda 202442670011 | 2024 | Urbanismo, Transporte | Liberada | R$ 150.000,00 |
| MUNICIPIO DE SANTA JULIANAEmenda 202442670011 | 2024 | Agricultura | Liberada | R$ 150.000,00 |
| MUNICIPIO DE SARDOAEmenda 202442670011 | 2024 | Urbanismo, Energia | Liberada | R$ 100.000,00 |
| MUNICIPIO DE FUNILANDIAEmenda 202442670011 | 2024 | Saúde | Liberada | R$ 100.000,00 |
| MUNICIPIO DE SIMAO PEREIRAEmenda 202442670011 | 2024 | Agricultura | Liberada | R$ 100.000,00 |
| MUNICIPIO DE RIO MANSOEmenda 202442670011 | 2024 | Educação | Liberada | R$ 100.000,00 |
| MUNICIPIO DE SAO JOSE DA SAFIRAEmenda 202442670011 | 2024 | Urbanismo | Liberada | R$ 100.000,00 |
| MUNICIPIO DE SAO JOSE DA BARRAEmenda 202442670011 | 2024 | Agricultura, Comércio e Serviços | Liberada | R$ 100.000,00 |
| MUNICIPIO DE RIACHINHOEmenda 202442670011 | 2024 | Urbanismo, Desporto e Lazer | Liberada | R$ 100.000,00 |
Altera a Lei nº 11.678, de 19 de maio de 2008, para denominar os trechos que especifica da rodovia BR-158; e revoga as Leis nºs 13.597, de 8 de janeiro de 2018, e 14.427, de 28 de julho de 2022.
Apresentado em 22/12/2023 · relatou em CI
