Bebeto

Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para instituir o Programa de Gratuidade Cultural Estudantil e garantir aos estudantes regularmente matriculados o acesso gratuito mensal a atividades culturais, esportivas e de lazer.

Apresentada em 01/10/2026

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para ampliar as deduções do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativas aos dependentes com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista – TEA e estabelecer prioridade na restituição para responsáveis legais que exerçam cuidados permanentes.

Apresentada em 01/09/2026

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

Apresentada em 27/08/2026

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas aplicáveis à participação em corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada, estabelecer a cassação da Carteira Nacional de Habilitação, prever o perdimento do veículo utilizado no crime e instituir a Pensão Reparatória Obrigatória aos dependentes das vítimas fatais.

Apresentada em 26/08/2026

Requer a realização de Mesa Redonda para debater o processo de estruturação da nova concessão da BR-393/RJ (Rodovia do Aço), os investimentos previstos, as obras programadas, a política tarifária, a localização das futuras praças de pedágio, os impactos para os municípios afetados e o cronograma de implementação do empreendimento a ser realizada no município de Volta Redonda-RJ.

Apresentada em 05/08/2026

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.

Apresentada em 17/07/2026

Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de associação criminosa e estabelecer novas causas de aumento de pena.

Apresentada em 01/07/2026

Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

Apresentada em 17/06/2026

Institui o Selo “Ambiente Seguro para Crianças”, de caráter voluntário, e dispõe sobre critérios de certificação para instituições públicas e privadas que atuem com crianças e adolescentes.

Apresentada em 16/06/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para aumentar as penas dos crimes de envenenamento, estabelecer circunstâncias qualificadoras quando praticados contra crianças e pessoas vulneráveis e incluir tais delitos no rol dos crimes hediondos

Apresentada em 16/06/2026

Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

Apresentada em 10/06/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para agravar a responsabilização penal de pais, mães e responsáveis legais que se omitam diante de violência contra criança ou adolescente e vedar a concessão de perdão judicial em hipóteses específicas.

Apresentada em 08/06/2026

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Guarda-Vidas ou Salva-Vidas em todo o território nacional e dá outras providências.

Apresentada em 03/06/2026

Dispõe, para efeito de interpretação da legislação tributária, que a alimentação fornecida aos trabalhadores, seja in natura, em pecúnia ou sob a forma de instrumentos de pagamento, tem natureza indenizatória, não se inclui no salário de contribuição para efeito de determinação das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e do segurado, nem na base de cálculo do Imposto de Renda do beneficiário.

Apresentada em 03/06/2026

Altera a Lei nº 15.187, de 4 de agosto de 2025, para instituir diretrizes de conscientização, acolhimento e promoção de ações públicas voltadas à população em situação de rua.

Apresentada em 26/05/2026

Altera o § 6º do art. 350-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para incluir a pessoa idosa entre as vítimas em situação de vulnerabilidade alcançadas pelas medidas protetivas de urgência.

Apresentada em 26/05/2026

Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019

Apresentada em 25/05/2026

Requeiro, nos termos regimentais, a retirada da assinatura de apoiamento a Emenda nº 1 de 2026, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, para que deixe de constar como apoiador das referida emenda.

Apresentada em 19/05/2026

Requeiro, nos termos regimentais, a retirada da assinatura de apoiamento a Emenda nº 2 de 2026, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, para que deixe de constar como apoiador das referida emenda.

Apresentada em 19/05/2026

Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1783/2023, que Torna obrigatória a instalação de portais de detectores de metais nas unidades de ensino, tanto particulares quanto da rede pública.

Apresentada em 19/05/2026

Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 4425/2024, Acrescenta-se dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais), e ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a concessão de benefícios a condenados por estupro de vulnerável em casos com agravante de parentesco.

Apresentada em 19/05/2026

Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 6098/2023, que Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, para estender o direito à transferência ex officio a servidor público estadual civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta..

Apresentada em 19/05/2026

Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Apresentada em 14/05/2026

Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Apresentada em 14/05/2026

Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), pela aprovação.

Apresentada em 13/05/2026

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1439/2025

Apresentada em 13/05/2026

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 685/2025

Apresentada em 13/05/2026

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2760/2019

Apresentada em 13/05/2026

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Apresentada em 12/05/2026

Requer a inclusão na Ordem do Dia da PLP 185/2024, que Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.

Apresentada em 12/05/2026

Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), pela aprovação.

Apresentada em 29/04/2026

Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), pela aprovação do PL 685/25 e do PL 4477/25, apensado, com substitutivo.

Apresentada em 28/04/2026

Altera a Lei nº 10.048, de 2000, para estabelecer regras de ocupação de assentos por pessoas obesas em veículos de transporte coletivo e em aeronaves.

Apresentada em 28/04/2026

Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), pela aprovação do PL 2760/19 e do PL 5617/23, apensado, com substitutivo; e pela rejeição do PL 1180/25, apensado.

Apresentada em 28/04/2026

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal.

Apresentada em 28/04/2026

Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), pela aprovação.

Apresentada em 28/04/2026

Requer a realização de Audiência Pública para discutir a recente descoberta de reservas de terras raras no Brasil e seu potencial econômico, estratégico e tecnológico

Apresentada em 09/04/2026

Sugere à Presidência da República a adoção de medidas administrativas voltadas à instituição de regime jurídico de uso que reconheça o caráter religioso, cultural e histórico do Santuário Cristo Redentor, situado no Alto Corcovado, no interior do Parque Nacional da Tijuca, por meio de instrumento jurídico adequado de cessão de direito real de uso.

Apresentada em 25/03/2026

Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), pela aprovação.

Apresentada em 16/03/2026

Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.

Apresentada em 04/03/2026

Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.

Apresentada em 02/03/2026

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 17/2026 CVT

Apresentada em 24/02/2026

Requer a retirada de tramitação do requerimento: REQ 107/2025 CME.

Apresentada em 11/02/2026

Requer a retirada de tramitação do requerimento: REQ 106/2025 CME.

Apresentada em 11/02/2026

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 106/2025 CME

Apresentada em 11/02/2026

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 107/2025 CME

Apresentada em 11/02/2026

Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Viação e Transportes para debater a situação da BR-393, no trecho entre Jamapará (Sapucaia/RJ) e Volta Redonda/RJ, diante da caducidade da concessão, ausência de fiscalização, aumento de acidentes e necessidade de solução emergencial.

Apresentada em 10/02/2026

Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".

Apresentada em 09/02/2026

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Campanha Nacional da Voz, promovida pela Academia Brasileira de Laringologia e Voz – ABLV.

Apresentada em 04/02/2026

Requer a realização de audiência pública para discutir Projeto de Lei nº 4.606, de 2023 e seus apensos, que altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para estabelecer a criação de corredores exclusivos para veículos automotores de duas rodas.

Apresentada em 03/02/2026

Altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de feminicídio quando praticado por agente de segurança pública e dá outras providências.

Apresentada em 03/02/2026