Mersinho Lucena

Institui o Sistema Nacional de Inteligência Pública (SNIP), destinado ao uso ético e integrado de tecnologias de inteligência artificial na formulação, execução e avaliação de políticas públicas, e dá outras providências.

Apresentada em 22/12/2025

Requerimento para Retirada do Projeto de Lei nº 6.257 de 2025

Apresentada em 18/12/2025

Dispõe sobre a portabilidade de dados financeiros, a transparência nos serviços bancários e a proteção dos direitos dos consumidores no setor financeiro, e dá outras providências.

Apresentada em 09/12/2025

Requer a quebra de interstício para votação em segundo turno da PEC 72/2023.

Apresentada em 02/12/2025

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a exploração ilegal de apostas físicas e virtuais, dispor sobre a manipulação fraudulenta de eventos esportivos e estabelecer medidas de confisco de bens utilizados em atividades ilícitas correlatas.

Apresentada em 02/12/2025

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4584/2024, que “Reconhece a Romaria da Penha de João Pessoa como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”.

Apresentada em 01/12/2025

Apresentada em 01/12/2025

Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação deste, do PL 4855/2023, e do PL 57/2024, apensados e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, na forma da subemenda substitutiva.

Apresentada em 01/12/2025

Acrescenta art. 10-A à Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, que “Dispõe sobre as atividades das agências de turismo”, com o objetivo de assegurar ao adquirente de bilhete de passagem aérea e de demais serviços e atividades de viagem ou de turismo a emissão do respectivo comprovante no prazo máximo de vinte e quatro horas, a contar da confirmação do pagamento.

Apresentada em 01/12/2025

Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação deste, do PL 4855/2023, e do PL 57/2024, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma da subemenda substitutiva.

Apresentada em 01/12/2025

Apresentada em 25/11/2025

Apresentada em 25/11/2025

Apresentada em 25/11/2025

Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 1.879/2020, 1.211/2019, 4.414/2019 e 5.001/2020, com emenda, apensados, da Emenda n° 1/2019 apresentada ao Projeto de Lei n° 4.414/2019 na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda de redação, e da Subemenda da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda de redação.

Apresentada em 25/11/2025

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4937/2020

Apresentada em 25/11/2025

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.

Apresentada em 13/11/2025

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para instituir mecanismo de ajuste do prazo de vigência de patentes em casos de atraso na tramitação não imputável ao titular, e dá outras providências.

Apresentada em 12/11/2025

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.

Apresentada em 05/11/2025

Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022.

Apresentada em 04/11/2025

Institui o Estatuto Nacional do Trabalhador de Aplicativos e da Economia Digital (ENTAED), estabelece direitos, deveres e garantias nas relações intermediadas por plataformas digitais, disciplina transparência algorítmica, segurança e proteção previdenciária do trabalhador contribuinte individual, e dá outras providências.

Apresentada em 30/10/2025

Institui a Política Nacional de Governança dos Marítórios e dos Direitos do Oceano – Lei Amazônia Azul, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a gestão integrada, participativa e sustentável dos ecossistemas marinhos, costeiros e estuarinos, e dá outras providências.

Apresentada em 30/10/2025

Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação.

Apresentada em 30/10/2025

Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

Apresentada em 29/10/2025

Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Apresentada em 28/10/2025

Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.

Apresentada em 24/10/2025

Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação deste, com emenda.

Apresentada em 20/10/2025

Institui o Dia Nacional do Muladeiro e dá outras providências.

Apresentada em 20/10/2025

REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO DE 2 SESSÕES PARA QUE A PEC 14/2021, QUE "Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais", SEJA APRECIADA EM PLENÁRIO.

Apresentada em 07/10/2025

REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO DE 5 SESSÕES ENTRE OS 2 TURNOS DA PEC 14/2021, QUE Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.

Apresentada em 07/10/2025

Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.

Apresentada em 07/10/2025

Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para modificar os critérios que legitimam a proposição de ações de controle de constitucionalidade concentrado por parte dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

Apresentada em 07/10/2025

Emenda PEC 18 - Emenda do RJP- Regime Jurídico Policial

Apresentada em 02/10/2025

Emenda PEC 18 Competências da PRF Polícia Rodoviária Federal

Apresentada em 01/10/2025

Emenda PEC 18 - Magistério e Saúde para Policiais

Apresentada em 01/10/2025

Altera os arts. 21, 22, 23, 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Apresentada em 01/10/2025

Emenda PEC 18 - Adicional Noturno para Policiais

Apresentada em 01/10/2025

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Apresentada em 01/10/2025

Redação Final ao PDL 181/2025

Apresentada em 01/10/2025

Redação Final ao PDL 399/2024

Apresentada em 01/10/2025

Redação Final ao PDL 513/2024

Apresentada em 01/10/2025

Emenda PEC 18 - Agentes de Trânsito

Apresentada em 01/10/2025

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. EMENDA Nº - (à PEC nº 18/2025)

Apresentada em 30/09/2025

Dispõe medidas de fomento à geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis em áreas da União destinadas à reforma agrária, sob gestão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

Apresentada em 26/09/2025

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Apresentada em 24/09/2025

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art.144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Apresentada em 24/09/2025

Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação deste, do PL 4855/2023 e do PL 57/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

Apresentada em 24/09/2025

Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação.

Apresentada em 24/09/2025

Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

Apresentada em 23/09/2025

Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

Apresentada em 23/09/2025

Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação, com substitutivo.

Apresentada em 19/09/2025

Institui a Plataforma de Integração de Municípios e Universidades (PLIMU), com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável de pequenos municípios por meio da cooperação com universidades e centros de pesquisa.

Apresentada em 19/09/2025

Requer criação de Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Amador.

Apresentada em 18/09/2025

Requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 03/2021.

Apresentada em 16/09/2025

Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação.

Apresentada em 10/09/2025

Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Apresentada em 26/08/2025

Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2018 da CCJC.

Apresentada em 26/08/2025

Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB).

Apresentada em 26/08/2025

Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Apresentada em 26/08/2025

Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Apresentada em 26/08/2025

Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação deste, com substitutivo.

Apresentada em 26/08/2025

Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação.

Apresentada em 26/08/2025

Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação.

Apresentada em 26/08/2025

Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação.

Apresentada em 26/08/2025

Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação.

Apresentada em 26/08/2025

Considera Patrimônio Cultural Material do Brasil a Igreja Batista da Capunga.

Apresentada em 26/08/2025

Acrescenta ao inciso II do art. 167, da Lei nº 6.015, de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, a possibilidade de averbação dos contratos de arrendamento rural e parceria agrícola.

Apresentada em 26/08/2025

Apresentada em 21/08/2025

Dispõe sobre a atividade profissional de arborista.

Apresentada em 21/08/2025

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB) pela: • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.758, de 2024, bem como do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.758, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 3.758, de 2024, bem como do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.758, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.758, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

Apresentada em 21/08/2025

Redação Final ao PL 3758/2024

Apresentada em 21/08/2025

Requer Urgência para a tramitação do PL n° 1087/2025, e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados.

Apresentada em 19/08/2025

Altera a Lei n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para incluir hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.

Apresentada em 19/08/2025

Requer audiência pública para a apresentação dos dados da EMBRATUR realizados nos últimos anos sobre o turismo brasileiro e o desenvolvimento dos trabalhos na agência.

Apresentada em 05/08/2025

Dispõe sobre a portabilidade de dados financeiros, a transparência nos serviços bancários e a proteção dos direitos dos consumidores no setor financeiro, e dá outras providências.

Apresentada em 30/07/2025

Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos a práticas abusivas realizadas por operadoras de planos de saúde suplementar por meio de juntas médicas.

Apresentada em 10/07/2025

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Apresentada em 12/06/2025

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Apresentada em 12/06/2025

Acrescenta o § 18 ao art. 165 da Constituição Federal para estabelecer regime orçamentário específico, com execução obrigatória, das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor da União, promovendo maior transparência no seu cumprimento.

Apresentada em 11/06/2025

Apresentada em 21/05/2025

Apresentada em 21/05/2025

Dê-se nova redação à denominação do Capítulo LXII; e acrescente-se art. 157-1 ao Capítulo LXII do Projeto de Lei 1466/2025, nos termos a seguir: “CAPÍTULO LXII DOS CARGOS DA LEI 12.702/2012” Art. 157-1. O Capítulo I da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção XXV:

Apresentada em 20/05/2025

Inclua-se à seguinte seção e ao seguinte artigo: “CAPÍTULO V DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA Art. 14. Os Anexos IV-A, e V-C à Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XIV, e XVI a esta Lei, mantendo-se inalterados os demais Anexos mencionados no artigo 14, como XII, XIII e XV”.

Apresentada em 20/05/2025

Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB).

Apresentada em 19/05/2025

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar crimes digitais contra pessoas em situação de vulnerabilidade.

Apresentada em 08/05/2025

Requer a instalação da Frente Parlamentar da Atividade de Inteligência de Estado.

Apresentada em 29/04/2025

Dispõe sobre a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao mercado brasileiro e cria nova modalidade de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).

Apresentada em 22/04/2025

Dispõe sobre a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao mercado brasileiro e cria nova modalidade de Contribuição para Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) – LEI TONI VENTURI.

Apresentada em 22/04/2025

Dispõe sobre a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao mercado brasileiro e cria nova modalidade de Contribuição para Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) – LEI TONI VENTURI.

Apresentada em 22/04/2025

Dispõe sobre a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao mercado brasileiro e cria nova modalidade de Contribuição para Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) – LEI TONI VENTURI.

Apresentada em 22/04/2025

Dispõe sobre a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao mercado brasileiro e cria nova modalidade de Contribuição para Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) – LEI TONI VENTURI.

Apresentada em 22/04/2025

Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, alergias ou intolerâncias alimentares em ambientes públicos e privados, portando alimentos de consumo próprio e utensílios pessoais.

Apresentada em 22/04/2025

Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022

Apresentada em 14/04/2025

Requer inclusão de assinatura na Frente Parlamentar pela democratização do crédito e serviços financeiros

Apresentada em 26/03/2025

Institui o Dia Nacional do Arborista.

Apresentada em 26/03/2025

Requer a transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados, dos dias 20 ou 27 de março de 2025, em Comissão Geral.

Apresentada em 18/03/2025

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Jogo Responsável.

Apresentada em 13/02/2025

Dispõe sobre direitos dos consumidores do setor aéreo, tratando do direito de arrependimento na compra de passagens aéreas, alterações de voos, cancelamentos e responsabilidade das companhias aéreas em casos de alteração ou cancelamento, e dá outras providências.

Apresentada em 11/02/2025

Cria o Programa Nacional de Assistência a Pacientes com obesidade grau 3 e obesidade mórbida – foco em reeducação alimentar e tratamento medicamentoso com inibidores de GLP-1

Apresentada em 10/02/2025

Altera os Decretos-Lei n° 9.760, de 05 de setembro de 1946 e n° 2.398 de 21 de dezembro de 1987 e as Leis n° 9.636, de 15 de maio de 1998 e n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para flexibilizar regras de constituição do regime de aforamento de bens imóveis da União regularmente ocupados e cadastrados em regime de ocupação até 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências.

Apresentada em 06/02/2025