Delegado Fabio Costa

Requer o registro da Frente Parlamentar para a Promoção de Políticas Públicas, Prevenção e Enfrentamento aos Desastres Naturais.

Apresentada em 20/12/2024

Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

Apresentada em 12/12/2024

Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à demarcação, uso e gestão de terras indígenas nos termos que especifica.

Apresentada em 12/12/2024

Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.

Apresentada em 11/12/2024

Requer inclusão de assinatura de adesão do Deputado Federal Fabio Costa á Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça.

Apresentada em 09/12/2024

Requerimento de Criação da “Frente Parlamentar de Combate à Ludopatia e de Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Riscos das Apostas e Jogos de Azar”

Apresentada em 04/12/2024

Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2247/2024, apensado.

Apresentada em 04/12/2024

Requer o Registro da Frente Parlamentar em defesa das Locadoras de Veiculos do Brasil na 57ª legislatura.

Apresentada em 04/12/2024

Altera a redação do art. 61, II, e, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar ao rol de circunstâncias agravantes a prática de crime contra o companheiro.

Apresentada em 02/12/2024

Requer esclarecimentos ao Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDR), Waldez Góes, sobre a manutenção da Operação Carro Pipa no Estado de Alagoas.

Apresentada em 02/12/2024

Requer a Inclusão/Apropriação de despesa para a Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade Formação de Agentes. (Nacional - INC-APR; Prog.: 999X; Ação: 21BQ; Meta: 95; Iniciativa implementada; Valor: 50.000.000).

Apresentada em 29/11/2024

Requer a Inclusão/Acréscimo de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. (Nacional - INC-APR; Prog.: 5116; Ação: 21BM; Meta: 27; Ação Apoiada; Valor: 60.000.000)

Apresentada em 29/11/2024

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 291/2024 CSPCCO

Apresentada em 29/10/2024

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 290/2024 CSPCCO

Apresentada em 29/10/2024

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 464/2022

Apresentada em 08/10/2024

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PDL 494/2020

Apresentada em 08/10/2024

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PEC 305/2013

Apresentada em 08/10/2024

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PLP 255/2020

Apresentada em 08/10/2024

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 1469/2020

Apresentada em 08/10/2024

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 5686/2019

Apresentada em 08/10/2024

Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela aprovação deste, do PL 3457/2020, do PL 2625/2021, do PL 517/2022, e do PL 3182/2023, apensados, na forma do substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2024 da CSPCCO.

Apresentada em 03/10/2024

Apresentada em 03/10/2024

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias de estupro contra mulheres no Brasil e levantar as possíveis causas para a associação desse crime com os tipos de violência contra mulher.

Apresentada em 30/09/2024

Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

Apresentada em 19/09/2024

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 2858/2022

Apresentada em 11/09/2024

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.286, de 2023.

Apresentada em 10/09/2024

Apresentada em 05/09/2024

Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela aprovação, com substitutivo.

Apresentada em 05/09/2024

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir os agentes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo no rol dos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública .

Apresentada em 05/09/2024

Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela aprovação deste, do PL 3457/2020, do PL 2625/2021, do PL 517/2022, e do PL 3182/2023, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CMULHER, e pela rejeição da Emenda 1/2024 da CSPCCO.

Apresentada em 05/09/2024

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), estabelecendo restrições ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

Apresentada em 03/09/2024

Solicita a instalação da CPI, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.

Apresentada em 29/08/2024

Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela aprovação.

Apresentada em 16/07/2024

Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos.

Apresentada em 11/07/2024

Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

Apresentada em 10/07/2024

Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.

Apresentada em 10/07/2024

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a respeito da normatização de critérios para aquisição e registro de armas de calibre restrito.

Apresentada em 04/07/2024

Requer o aditamento ao Requerimento n° 64/2024, para inclusão de convidado

Apresentada em 03/07/2024

Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.

Apresentada em 02/07/2024

Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela aprovação deste, e do PL 3860/2023, apensado, com substitutivo.

Apresentada em 27/06/2024

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para subsidiar o piso salarial nacional dos policiais.

Apresentada em 27/06/2024

Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital

Apresentada em 27/06/2024

Requer informações ao Ministério Saúde a respeito das ações adotadas em relação ao transtorno de jogos

Apresentada em 27/06/2024

Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

Apresentada em 24/06/2024

Requer a realização de Audiência Pública para debater a regulamentação da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, pelo Ministério da Fazenda, especialmente quanto ao dever de monitoramento da atividade do apostador a fim de identificar danos ou danos potenciais associados ao jogo.

Apresentada em 21/06/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.

Apresentada em 19/06/2024

Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes contra a dignidade sexual.

Apresentada em 19/06/2024

Contra a decisão do Conselho de Ética, que concluiu pela não existência de justa causa para o acolhimento da Representação nº 29/2023, proposta pelo Partido Liberal (PL) contra o Deputado André Janones (AVANTE/MG).

Apresentada em 19/06/2024

Requerimento de inclusão de coautoria dos Deputados signatários em anexo ao Projeto de Lei nº 1.904, de 2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

Apresentada em 18/06/2024

Requerimento de inclusão de coautoria dos Deputados signatários em anexo ao Projeto de Lei nº 2.388, de 2024, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável, de minha autoria.

Apresentada em 17/06/2024

Cria plataforma de prevenção criminal para o cidadão, com cadastros e dados que especifica, de procurados, de pedófilos e de condenados por crimes violentos contra mu-lheres, e dá outras providências

Apresentada em 17/06/2024

Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela aprovação.

Apresentada em 14/06/2024

Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela aprovação, com emenda.

Apresentada em 14/06/2024

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

Apresentada em 13/06/2024

Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.447/2022, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/2023 e 2/2023 da CASP, e das Emendas ao Substitutivo nºs 1/2023 e 2/2023 CASP.

Apresentada em 06/06/2024

Requerimento para Retirada de Tramitação de Proposição - REQ 1608/2024

Apresentada em 05/06/2024

Requer a realização de audiência pública para debater as ações de prevenção a desastres ocasionados pelo período de chuvas no estado de Alagoas.

Apresentada em 05/06/2024

Requer nos termos regimentais, coautoria do projeto de lei n° 2058/2024.

Apresentada em 29/05/2024

Requeiro a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo 206/2024, que Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo.”

Apresentada em 28/05/2024

Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

Apresentada em 27/05/2024

Requer a convocação Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre a operação de retirada de mais de 3 mil armas de propriedade da fabricante Taurus, que contou com a participação involuntária de voluntários que prestavam assistência às vítimas das enchentes.

Apresentada em 20/05/2024

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a respeito da destinação de verbas para pagamento de diárias aos militares da Polícia Militar do Estado de Alagoas (PMAL) envolvidos na "Operação Dominic 10”.

Apresentada em 20/05/2024

Requer o registro da Frente Parlamentar Conservadora em Defesa da Liberdade.

Apresentada em 17/05/2024

Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

Apresentada em 17/05/2024

Nos termos do art. 3º do Ato da Mesa nº 69, de 2005, combinado com art. 15, inciso I e III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos respeitosamente requerer a Vossa Excelência a instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão.

Apresentada em 15/05/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1920/2019

Apresentada em 15/05/2024

Requer a realização de Sessão Solene para homenagear os voluntários que prestaram serviços durante a catástrofe ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul

Apresentada em 14/05/2024

Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comenda do Mérito Voluntário, destinada a reconhecer indivíduos que tenham prestado serviços voluntários de grande impacto social, especialmente em resposta a situações de emergência e calamidades em todo o território nacional.

Apresentada em 14/05/2024

Solicita ao Ministério do Trabalho e Emprego informações detalhadas sobre as medidas que estão sendo adotadas para investigar e intervir na situação de exploração laboral envolvendo trabalhadores rurais oriundos de Penedo, Alagoas.

Apresentada em 14/05/2024

Requer inclusão, como coautores do RIC 1290/2024, os deputados e deputadas signatários deste requerimento.

Apresentada em 09/05/2024

Requer informações ao Sr. Paulo Pimenta, Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, no sentido de esclarecer sobre sua fala, dizendo: "Tem uma coisa importante para ti no início da reunião. Botar pra foder com eles", dentre outras, proferidas em uma reunião para discutir estratégias relacionadas às enchentes no Rio Grande do Sul.

Apresentada em 08/05/2024

Solicita ao Sr. Renan Filho, Ministro dos Transportes, informações acerca da atuação da ANTT nas enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul.

Apresentada em 08/05/2024

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Cooperativismo de Seguros e do Mutualismo de Proteção Patrimonial (FREPAM)

Apresentada em 08/05/2024

Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo. NOVA EMENTA: Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.

Apresentada em 24/04/2024

Requer o registro da “Frente Parlamentar Mista para Defesa e Valorização das Polícias Institucionais”.

Apresentada em 23/04/2024

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento das Instituições Nacionais em Defesa das Mulheres Policiais do Brasil.

Apresentada em 23/04/2024

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 109/2024 CSPCCO

Apresentada em 23/04/2024

Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a respeito das diretrizes de prevenção e de atendimento dos casos de emergência psiquiátrica que envolvam violência autoprovocada e comportamento suicida dos policiais

Apresentada em 22/04/2024

Requer informações ao Ministério Saúde a respeito do acompanhamento e da disponibilidade de tratamento de saúde mental para policiais dos estados e Distrito Federal.

Apresentada em 22/04/2024

Requer a realização de audiência pública para debater o PLP nº 12/2024, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.

Apresentada em 22/04/2024

Denomina o trecho da Rodovia BR-416,que liga os estados de Alagoas e Pernambuco, passando por Ibateguara e Colônia Leopoldina, de“Rodovia Expedito Antônio da Silva”.

Apresentada em 16/04/2024

Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.447/2022, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público.

Apresentada em 16/04/2024

Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Vítimas de Acidentes de Trânsito.

Apresentada em 10/04/2024

Requerimento de Audiência Pública com participação do Empresário Americano Elon Musk e o Senhor Michael Shellenberger, Jornalista, para discutir os "Twitter Files Brazil" e Possíveis Ações Ilegais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na Rede Social X (antigo Twitter).

Apresentada em 09/04/2024

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 67/2024 CSPCCO

Apresentada em 09/04/2024

Susta parcialmente os efeitos da Resolução n. 391, de 10 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que "estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade".

Apresentada em 02/04/2024

Requer moção de repúdio ao MTST e seus integrantes, por intolerância religiosa e discurso de ódio ao publicar imagem de nosso senhor Jesus Cristo crucificado com a seguinte frase: "bandido bom é bandido morto".

Apresentada em 01/04/2024

Requer a transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados, do dia 26 de março de 2024, em Comissão Geral.

Apresentada em 19/03/2024

Dá nova redação ao art. 7º da Lei 9.654, de 2 de junho de 1998, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo por Policiais Rodoviários Federais.

Apresentada em 18/03/2024

Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela aprovação.

Apresentada em 18/03/2024

Requeiro nos termos regimentais, recurso contra apreciação com parecer terminativo pela inadmissibilidade as emendas de plenário apresentadas ao PL 81/2024.

Apresentada em 12/03/2024

Requerimento de Inversão da Pauta - REQ 5/2024 CSPCCO

Apresentada em 12/03/2024

Solicita à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento informações sobre a liberação de R$ 93 bilhões pelo governo Lula para o pagamento de precatórios.

Apresentada em 07/03/2024

Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, a fim de prestar esclarecimentos sobre a fuga de detentos da penitenciária federal de Mossoró

Apresentada em 07/03/2024

Requer, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as denúncias gravíssimas de exploração sexual infantil na Ilha do Marajó, estado do Pará.

Apresentada em 06/03/2024

Susta dispositivo do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023.

Apresentada em 06/03/2024

Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

Apresentada em 05/03/2024

Requer a criação e a instalação da “Frente Parlamentar Mista de Combate à Exploração Infantil no Marajó”.

Apresentada em 29/02/2024

Requer aprovação de Moção de Repúdio contra o indiciamento de policiais que atuaram em operação de combate à organização criminosa que praticaria o crime de “Domínio de Cidades”, em Varginha/MG.

Apresentada em 29/02/2024

Solicita à Ministra de Estado da Saúde informações sobre a Nota Técnica Conjunta nº 2/2024-SAPS/SAES/MS, que determinou que não há mais limite gestacional para os abortos de crianças oriundas de uma relação sexual não consentida.

Apresentada em 29/02/2024

Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

Apresentada em 29/02/2024

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial da Agricultura.

Apresentada em 28/02/2024

Requer Moção de Repúdio aos atos praticados pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST).

Apresentada em 28/02/2024

Requer transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral para debater matéria relevante, a exploração sexual de crianças e adolescentes na Ilha de Marajó-PA

Apresentada em 27/02/2024

Requer a convocação do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sr. Silvio Almeida, a fim de que preste esclarecimentos sobre a denúncia sobre a exploração infantil na região de Ilha do Marajó, no Pará.

Apresentada em 23/02/2024

Requer informações ao Senhor Ministro da Casa Civil, quanto à notícia que o Governo Brasileiro cogita expulsar o embaixador de Israel no Brasil.

Apresentada em 23/02/2024

Requer a instalação da Frente Parlamentar de Doenças Raras.

Apresentada em 22/02/2024

Requer a aprovação de Moção de Apoio a Israel, em relação ao discurso do Sr. Luis Inácio Lula da Silva, Presidente da República do Brasil, reforçando o direito de defesa de Israel frente a ataques terroristas.

Apresentada em 21/02/2024

Requer a aprovação de moção de repúdio contra a presidente do Partido dos Trabalhadores, Gleisi Hoffmann, por afirmar que o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, é fascista.

Apresentada em 21/02/2024

Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Ministério das Relações Exteriores a respeito do financiamento pelo Brasil à Agência das Nações Unidas de Assistência e Trabalho para Refugiados da Palestina no Oriente Próximo – URNWA, denunciada pelo envolvimento nos ataques terroristas e sequestros do Hamas contra Israel, em 7 de outubro de 2023.

Apresentada em 20/02/2024

Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, a fim de que preste esclarecimentos acerca do anúncio de doação para a Agência das Nações Unidas para os Refugiados da Palestina (UNRWA).

Apresentada em 19/02/2024

Requer a aprovação de Moção de Repúdio às falas vexatórias do Presidente da República que associam a resposta anti-terrorista do Estado de Israel com o extermínio nazista.

Apresentada em 19/02/2024

Requer a realização de sessão solene em homenagem aos 459 anos da cidade do Rio de Janeiro.

Apresentada em 08/02/2024