Paulinho da Força

Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

Apresentada em 12/12/2025

Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

Apresentada em 10/12/2025

Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Apresentada em 10/12/2025

Apresentada em 09/12/2025

Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Apresentada em 09/12/2025

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n. 2.162, de 2023, e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado.

Apresentada em 09/12/2025

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição.

Apresentada em 09/12/2025

Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Apresentada em 09/12/2025

Redação Final ao PL 2162/2023

Apresentada em 09/12/2025

Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos após a vigência da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, mediante opção do segurado pela regra de cálculo mais benéfica, e dá outras providências.

Apresentada em 18/11/2025

Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2025, que altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.

Apresentada em 12/11/2025

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial.

Apresentada em 05/11/2025

Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir abono anual em dobro para os segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social.

Apresentada em 05/11/2025

Requer informação, ao Ministério das Comunicações, para que disponibilize a essa Câmara dos Deputados a lista de ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança (nos níveis equivalentes a DAS 5 e 6), da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) – “Correios”, se é servidor público ou não, seus respectivos currículos (curriculum vitae) e, caso seja, a qual partido político é filiado

Apresentada em 29/10/2025

Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.

Apresentada em 24/10/2025

A emenda visa elevar para R$ 7 mil reais o limite para isenção do imposto de renda

Apresentada em 01/10/2025

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Apresentada em 01/10/2025

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Apresentada em 01/10/2025

A emenda visa elevar para R$ 7 mil reais o limite para isenção do imposto de renda.

Apresentada em 01/10/2025

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Apresentada em 30/09/2025

Altera os art. 12, art. 22, art. 23, art. 24, art. 91-A, art. 109 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Apresentada em 29/09/2025

Requer criação de Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Amador.

Apresentada em 18/09/2025

Institui a política de atendimento ao jovem desligado de instituições de acolhimento destinadas a crianças e adolescentes e altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar.

Apresentada em 02/09/2025

Parecer do Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 557/19, 3.379/21 e 1.260/23, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.771/22, apensado.

Apresentada em 02/09/2025

Institui a política de atendimento ao jovem desligado de instituições de acolhimento destinadas a crianças e adolescentes e altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar.

Apresentada em 27/08/2025

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Corretor de Veículos Automotores.

Apresentada em 27/08/2025

Parecer do Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 557/19, 3.379/21 e 1.260/23, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.771/22, apensado.

Apresentada em 26/08/2025

Parecer do Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP), pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei nºs 1.854/19 e 674/25, apensados, com substitutivo.

Apresentada em 26/08/2025

Requer a inclusão de assinatura para apoiamento ao RCP n. 1, de 2024, que trata da criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as denúncias gravíssimas de exploração sexual infantil na Ilha do Marajó, estado do Pará.

Apresentada em 20/08/2025

Esta Lei autoriza Municípios a constituírem consórcios públicos para a gestão associada de benefícios a servidores, com o objetivo de instituir e operar o Programa de Cartão Benefício com margem consignável, e dá outras providências

Apresentada em 19/08/2025

Requer a instalação da Frente parlamentar em defesa dos Controladores de tráfego aéreo, Operadores de Estação Aeronáutica, Meteorologistas e Profissionais da Navegação Aérea.

Apresentada em 14/08/2025

Altera a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre nomeação de inventariante.

Apresentada em 24/06/2025

Requer, o registro da Frente Parlamentar Mista da transparência dos precatórios – FPTP. Nos termos do ato da mesa n° 69 de novembro de 2005.

Apresentada em 18/06/2025

Requer a tramitação conjunta do PDL 233/2025 e do PDL 314/2025.

Apresentada em 17/06/2025

Emenda à PEC 66/2023, que Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Apresentada em 13/06/2025

Emenda à PEC 66/2023, que Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Apresentada em 13/06/2025

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Apresentada em 12/06/2025

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Apresentada em 12/06/2025

Acrescenta o § 18 ao art. 165 da Constituição Federal para estabelecer regime orçamentário específico, com execução obrigatória, das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor da União, promovendo maior transparência no seu cumprimento.

Apresentada em 11/06/2025

Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem ao ex-Deputado Federal, o Sr. Aldo Rebelo.

Apresentada em 10/06/2025

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para resgatar a assistência do sindicato nas rescisões do contrato de emprego, com a possibilidade de conferir quitação às parcelas não ressalvadas do contrato de emprego, inclusive nas conciliações firmadas perante Comissão de Conciliação Prévia

Apresentada em 02/06/2025

Susta os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

Apresentada em 26/05/2025

Art. XX. A Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 17-A. A partir de 1º de janeiro de 2024, a estrutura dos cargos da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais passa a ser a constante do Anexo I-A, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo I-B. Art. 17-B. Anteriormente à aplicação da Tabela de Correlação do Anexo I-B, os ocupantes de cargos efetivos de que trata o art. 1º, em 28 de dezembro de 2023, serão reposicionados, considerando a estrutura vigente em 28 de dezembro de 2023, da seguinte forma: I - posicionamento inicial no Padrão I da Classe A; e II - reposicionamento de um padrão para cada 18 meses completos de efetivo exercício no cargo. § 1º Descontado o tempo de efetivo exercício aplicado para reposicionamento na tabela remuneratória, o tempo remanescente inferior a 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no cargo será computado no interstício para a progressão funcional ou promoção subsequente. § 2º Os efeitos do reposicionamento de que trata este artigo serão considerados por ocasião da aplicação da Tabela de Correlação do Anexo I-B. § 3º O reposicionamento de que trata este artigo não se aplica aos servidores que já se encontrem no respectivo nível ou em nível superior ao qual fariam jus a serem reposicionados. § 4º Aos ocupantes de cargos efetivos de que trata o art. 1º serão asseguradas a progressão funcional e a promoção a que fizeram jus após 28 de dezembro de 2023, considerado o cumprimento do interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício em cada padrão. Art. 17-C. Ato da autoridade máxima do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos estabelecerá regras transitórias para as progressões funcionais e promoções que vierem a ocorrer nos primeiros 12 (doze) meses após a data de entrada em vigor desta Lei. Art. 17-D. Após o prazo de que trata o art. 17-C, e até que seja editado novo regulamento para o desenvolvimento na carreira de que trata o art. 1º desta Lei, deverá ser repetido o resultado da última avaliação de desempenho individual da qual o servidor tenha participado e sido avaliado e que tenha gerado efeitos financeiros.” Art. XX. Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação da tabela de correlação de que trata o artigo 17-A da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e do reposicionamento estabelecido no artigo 17-B da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, iniciar-se-ão a partir da data de vigência desta lei. Art. XX. Os candidatos aprovados em concursos públicos em vigor em 31 de maio de 2024, para os cargos da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, ingressarão na classe e no padrão iniciais da estrutura do cargo vigente na data de publicação do edital de abertura do concurso público, assegurado o reenquadramento na Classe B, Padrão I.

Dê-se nova redação à denominação do Capítulo LXII; e acrescente-se art. 157-1 ao Capítulo LXII do Projeto de Lei 1466/2025, nos termos a seguir: “CAPÍTULO LXII DOS CARGOS DA LEI 12.702/2012” Art. 157-1. O Capítulo I da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção XXV:

Apresentada em 20/05/2025

Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.

Apresentada em 19/05/2025

Requer o aditamento ao REQ Nº 24/2025 – CTRAB, para inclusão de convidados na realização de audiência pública.

Apresentada em 14/05/2025

Veda a atuação de agentes de integração ou de qualquer pessoa jurídica como representante de quaisquer das partes, inclusive da instituição de ensino, na gestão dos contratos de estágio.

Apresentada em 07/05/2025

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões.

Apresentada em 30/04/2025

Requer o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Movimento Junino Brasileiro.

Apresentada em 29/04/2025

Dispõe sobre normas para o funcionamento de plataformas que divulgam rankings de políticos, com o objetivo de garantir a transparência, a imparcialidade, a proteção de dados e a responsabilidade pelas informações divulgadas.

Apresentada em 23/04/2025

Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei n. 733 de 2025

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei n. 733 de 2025

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei n. 733 de 2025

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei n. 733 de 2025

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei n. 733 de 2025

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei n. 733 de 2025

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei n. 733 de 2025

Apresentada em 22/04/2025

Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.

Apresentada em 22/04/2025

Dá nova redação à MPV 1296/2025

Apresentada em 22/04/2025

Dá nova redação à MPV 1296/2025

Apresentada em 22/04/2025

Dá nova redação à MPV 1296/2025

Apresentada em 22/04/2025

Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.

Apresentada em 19/03/2025

Altera os arts. 10 e 45 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), a fim de incluir hipótese de vedação de concessão de visto e de impedimento de ingresso no País em caso de atentado contra instituições brasileiras e seus representantes no exercício do poder constituído.

Apresentada em 27/02/2025

Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

Apresentada em 25/02/2025

Institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde (Lei Mais Saúde), com a finalidade de captar e canalizar recursos para ações e serviços de saúde, e dá outras providências.

Apresentada em 12/02/2025

Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.

Apresentada em 06/02/2025