Câmara dos Deputados · 14/10/2026
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
Esta foi uma votação simbólica (o que é isso?): o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada parlamentar, então não há placar nominal.
Entre as 60 pessoas que votaram na consulta popular (o que é isso?), 98% apoiam PLP 186/2026. Nesta votação, a Câmara aprovou.
O plenário foi para o mesmo lado da consulta
Enquete da Câmara (o que é isso?) · 60 votos
A consulta é aberta a quem quiser votar no site da Câmara: mostra quem se mobilizou, não é uma pesquisa com amostra da população. E se esta votação for de um requerimento ou de um destaque, aprovar não é o mesmo que aprovar o projeto.
