Câmara dos Deputados · 28/10/2026 · CDHMIR

Votação do PDL 109/2023

Susta o artigo 13, inciso III, do Decreto Federal nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022.

Aprovado o Parecer.

AprovadaTexto e tramitação no site oficial Fonte oficial

Esta foi uma votação simbólica (o que é isso?): o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada parlamentar, então não há placar nominal.

Termos desta página

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Orçamento da União: A lei aprovada todo ano pelo Congresso que diz quanto o governo federal espera arrecadar e em que pode gastar. Entender melhor
Dotação (inicial e atualizada): Quanto a lei do orçamento autoriza gastar em cada área. A inicial é a aprovada; a atualizada inclui as mudanças feitas no ano. Entender melhor
Encargos Especiais: Área do orçamento com despesas que não viram serviço direto: juros e pagamento da dívida e repasses obrigatórios a estados e municípios. Entender melhor
Refinanciamento da dívida: Quando o governo emite títulos novos para pagar títulos da dívida que estão vencendo. Aparece no orçamento, mas não é gasto com serviços. Entender melhor
Reserva de contingência: Parte do orçamento guardada para despesas imprevistas e riscos fiscais, que pode ser remanejada ao longo do ano. Entender melhor
Empenho (valor empenhado): Primeira etapa do gasto: o governo reserva o dinheiro para uma despesa. É uma promessa, ainda não um pagamento. Entender melhor
Liquidação (valor liquidado): Segunda etapa: o governo confere que a obra, o serviço ou a compra foi de fato entregue. Entender melhor
Pagamento (valor pago): Última etapa: o dinheiro sai dos cofres públicos para quem fez o serviço ou para o município. Entender melhor
Área (função de governo): Classificação de cada despesa pela área em que o dinheiro é usado: Saúde, Educação, Urbanismo, Transporte... Entender melhor
Receita realizada: Tudo o que a prefeitura ou o estado de fato arrecadou no ano, de impostos próprios a repasses do governo federal. Entender melhor
Receita corrente líquida (RCL): O que o governo arrecada no ano com impostos, contribuições e outras receitas do dia a dia, menos os repasses obrigatórios a estados e municípios. Entender melhor
Piso constitucional: O valor mínimo que a Constituição obriga o governo a gastar em uma área, como saúde e educação. Entender melhor
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): A lei que, antes do orçamento, fixa as metas, as prioridades e as regras do gasto do ano seguinte. Entender melhor
Contingenciamento e bloqueio: Quando o governo segura parte do gasto autorizado porque a arrecadação está abaixo do previsto ou o gasto passaria do limite. Entender melhor
Arcabouço fiscal: A regra, criada em 2023, que limita quanto o gasto federal pode crescer de um ano para o outro. Entender melhor
Custeio e investimento: Custeio mantém um serviço funcionando (material, manutenção); investimento cria patrimônio (obras, equipamentos). Entender melhor
Emenda parlamentar: Parte do orçamento federal que deputados e senadores indicam para onde vai: uma obra, um serviço, uma cidade. Entender melhor
Emenda individual: Emenda que cada deputado e senador apresenta sozinho, dentro de um valor anual igual para todos. Entender melhor
Emenda de bancada: Emenda apresentada em conjunto pelos deputados e senadores de um mesmo estado. Entender melhor
Emenda de comissão: Emenda indicada por uma comissão da Câmara ou do Senado, como a de Saúde ou a de Agricultura. Entender melhor
Emenda Pix (transferência especial): Emenda individual em que o dinheiro cai direto na conta da prefeitura ou do estado, sem convênio nem projeto aprovado antes. Entender melhor
Emenda com finalidade definida: Emenda em que o dinheiro já vai amarrado a um objeto e a uma área, como a reforma de uma escola específica. Entender melhor
Plano de trabalho: Documento em que quem recebe a emenda Pix diz em que vai usar o dinheiro, com objeto, metas e prazo. Entender melhor
Executor: Órgão que de fato gasta o dinheiro da emenda Pix, como a secretaria de saúde ou de obras da prefeitura. Entender melhor
Legislatura: Período de quatro anos de trabalho do Congresso, que começa em fevereiro do ano seguinte à eleição. Entender melhor
Jabuti: Trecho incluído num projeto de lei ou medida provisória que não tem nada a ver com o assunto dele. Entender melhor
Suplente: Quem assume o lugar do titular quando ele se afasta, vira ministro ou deixa o cargo. Entender melhor
Cota parlamentar: Verba mensal que cada parlamentar recebe para despesas do mandato, como passagens, combustível, escritório e divulgação. Entender melhor
Proposição: Qualquer proposta apresentada ao Congresso: projeto de lei, emenda à Constituição, requerimento, indicação... Entender melhor
Projeto de lei (PL): Proposta de lei nova ou de mudança numa lei existente. Só vira lei depois de aprovada pela Câmara e pelo Senado e sancionada. Entender melhor
Autor e coautor de um projeto: O autor é quem apresenta o projeto e assina primeiro. Coautores são os parlamentares que assinam junto, depois dele. Entender melhor
Relator: Parlamentar escolhido para estudar um projeto numa comissão ou no Plenário e dizer se ele deve ser aprovado, mudado ou rejeitado. Entender melhor
Consulta popular (e-Cidadania e enquetes): Votação aberta no site do Senado ou da Câmara em que qualquer pessoa diz se apoia um projeto. Não é pesquisa de opinião e não decide nada. Entender melhor
Ideia legislativa: Proposta de lei escrita por qualquer pessoa no portal e-Cidadania, do Senado. Com 20 mil apoios, ela é analisada pelos senadores. Entender melhor
Lei complementar (PLP): Lei sobre temas que a Constituição manda regulamentar dessa forma. Precisa do voto da maioria absoluta: 257 deputados e 41 senadores. Entender melhor
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar o texto da Constituição. Precisa de 3/5 dos votos em dois turnos na Câmara e dois turnos no Senado. Entender melhor
Medida provisória (MPV): Norma editada pelo presidente da República que já vale como lei, mas perde o efeito se o Congresso não aprovar em até 120 dias. Entender melhor
Comissão: Grupo de parlamentares que analisa os projetos de um tema (saúde, educação, constituição e justiça...) antes do Plenário. Entender melhor
Decisão terminativa: Quando a própria comissão aprova ou rejeita o projeto de vez, sem precisar do voto do Plenário. Entender melhor
Plenário: A reunião com todos os deputados (na Câmara) ou todos os senadores (no Senado), onde se tomam as decisões finais. Entender melhor
Casa iniciadora e casa revisora: O projeto começa numa casa (Câmara ou Senado) e, aprovado lá, segue para a outra revisar. Se a revisora mudar o texto, ele volta. Entender melhor
Sanção: Quando o presidente da República concorda com o projeto aprovado pelo Congresso e o transforma em lei. Ele tem 15 dias úteis para decidir. Entender melhor
Veto (total ou parcial): Quando o presidente da República recusa um projeto aprovado pelo Congresso, inteiro (total) ou só alguns trechos (parcial). Entender melhor
Promulgação: O ato que declara oficialmente que uma norma existe e vai valer. As emendas à Constituição são promulgadas pelo próprio Congresso. Entender melhor
Votação nominal: Votação em que o voto de cada parlamentar fica registrado com o nome dele. Entender melhor
Votação simbólica: Votação em que o presidente da sessão só anuncia o resultado, sem registrar como cada parlamentar votou. Entender melhor
Obstrução: Estratégia de quem é contra uma proposta: marcar presença sem votar, para tentar impedir que a votação atinja o número mínimo. Entender melhor
Abstenção: Quando o parlamentar está presente e registra que não vota nem sim nem não. Entender melhor
Ementa: O resumo oficial de uma proposta ou lei, em uma ou duas frases, escrito pela própria casa. Entender melhor
Gabinete: A sala e a equipe de cada deputado ou senador, que atendem o público por email, telefone e pessoalmente. Entender melhor
Presença e falta: Se o parlamentar marcou presença nas sessões e reuniões em que deveria estar. Entender melhor
Bancada: Grupo de parlamentares com algo em comum: o mesmo estado, o mesmo partido ou o mesmo interesse. Entender melhor
Orientação de bancada: O voto que o líder de um partido, bloco ou do governo pede para a sua bancada antes de uma votação. Entender melhor
Fidelidade ao partido e ao governo: Em quantas votações o parlamentar votou como o líder do partido (ou do governo) pediu. Entender melhor
Bloco parlamentar e federação: Grupos de partidos que atuam juntos no Congresso e recebem uma orientação só. Entender melhor
Troca de partido: Quando o parlamentar sai de um partido e entra em outro durante a carreira. Entender melhor
Licença e afastamento: Período em que o parlamentar deixa de exercer o mandato, e o suplente pode assumir. Entender melhor
Eleito por quociente (QP) ou por média: Deputados são eleitos pelo sistema proporcional: os votos do partido definem quantas vagas ele ganha, e os mais votados dele ocupam essas vagas. Entender melhor
Fundo eleitoral: Dinheiro público dividido entre os partidos para pagar campanhas eleitorais. Entender melhor
Fundo partidário: Dinheiro público repassado todo mês aos partidos para o funcionamento deles, que também pode ir para campanhas. Entender melhor
Doações de campanha: Dinheiro que pessoas dão a candidatos. Empresas não podem doar desde 2015. Entender melhor
Bens declarados: Lista de imóveis, veículos, aplicações e outros bens que o candidato entrega ao TSE ao se candidatar. Entender melhor
IPCA (inflação oficial): Índice do IBGE que mede quanto os preços subiram no país. É a medida oficial da inflação. Entender melhor
Valor corrigido pela inflação: Quanto um valor antigo equivale em dinheiro de hoje, depois de aplicar a inflação do período. Entender melhor
TCU (Tribunal de Contas da União): Órgão que fiscaliza o uso do dinheiro federal e julga as contas de quem o administra. Entender melhor
Inabilitação: Punição do TCU que proíbe a pessoa de ocupar cargo de confiança no governo federal por 5 a 8 anos. Entender melhor
Inidoneidade: Punição que proíbe uma empresa ou pessoa de participar de licitações e de fechar contratos com o governo. Entender melhor
Acórdão: Decisão tomada por um grupo de julgadores de um tribunal, e não por um só. Entender melhor
Trânsito em julgado: Momento em que uma decisão se torna definitiva, porque não cabe mais recurso. Entender melhor
CEIS: Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas: lista de quem está proibido de contratar com o governo, mantida pela CGU. Entender melhor
CNEP: Cadastro Nacional de Empresas Punidas: empresas condenadas com base na Lei Anticorrupção. Entender melhor
Transferegov: Sistema do governo federal onde ficam registrados os repasses para estados e municípios, inclusive as emendas Pix. Entender melhor
RREO (relatório bimestral do orçamento): Relatório que a União, os estados e os municípios publicam a cada dois meses mostrando quanto arrecadaram e gastaram. Entender melhor
Contas anuais (SICONFI): Prestação de contas que cada prefeitura e cada estado envia ao Tesouro Nacional todo ano. Entender melhor
Homônimo: Pessoa com o mesmo nome de outra. Entender melhor
CSV (planilha): Arquivo de texto com os dados em linhas e colunas, que abre em qualquer programa de planilha. Entender melhor