Construção de Unidade Básica de Saúde no município de São Sebastião/SP, destinada à ampliação e qualificação da Atenção Primária à Saúde no território.
A intervenção contempla a execução de obra civil completa, incluindo infraestrutura, instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, adequação de acessibilidade, bem como ambientes necessários ao funcionamento de equipes de Saúde da Família, tais como consultórios médicos e de enfermagem, sala de procedimentos, sala de vacinação, recepção, áreas administrativas e demais espaços de apoio, conforme normativas do Ministério da Saúde.
A implantação da Unidade Básica de Saúde tem como objetivo ampliar o acesso da população aos serviços de saúde, fortalecer a Atenção Primária como porta de entrada do sistema, melhorar a resolutividade da rede assistencial e reduzir a sobrecarga das unidades existentes.
A proposta está alinhada aos instrumentos de planejamento do município, especialmente ao Plano Municipal de Saúde e à Programação Anual de Saúde, contribuindo para a melhoria dos indicadores de saúde e para a organização da Rede de Atenção à Saúde.
08 de maio de 2026 - 1ª RESPOSTA À DILIGÊNCIA:
Prezados,
Em atenção à diligência apresentada, especialmente quanto à necessidade de comprovação de alinhamento da proposta com os instrumentos de planejamento do SUS, informamos que o objeto da presente proposta encontra-se devidamente previsto e alinhado ao planejamento municipal vigente.
No âmbito do Plano Municipal de Saúde (PMS) e da Programação Anual de Saúde (PAS) 2026, a proposta está diretamente vinculada à:
Diretriz 4: Garantia da Gestão dos Serviços com implementação de estrutura física e logística, de acordo com os princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência);
Objetivo 5: Ampliação da rede física para prestação de serviços de saúde.
A referida diretriz e objetivo contemplam ações estruturantes voltadas à expansão e qualificação da rede física assistencial do município, incluindo a implantação e melhoria de unidades de saúde, como é o caso do objeto proposto na presente emenda.
Adicionalmente, a proposta está coerente com as metas e indicadores estabelecidos na PAS 2026, que preveem a ampliação da capacidade instalada da rede, visando a melhoria do acesso, a redução de vazios assistenciais e o fortalecimento da Atenção Básica como ordenadora do cuidado.
No que se refere à Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), esclarecemos que o município já está adotando as providências necessárias para inclusão e pactuação da proposta no âmbito regional. Entretanto, considerando os trâmites próprios e o calendário das reuniões da CIB, a respectiva deliberação ainda se encontra em fase de formalização.
Ressaltamos, contudo, que não há óbice técnico ou de mérito para a pactuação, uma vez que a proposta está plenamente aderente às diretrizes do SUS, ao planejamento municipal e às necessidades assistenciais identificadas no território.
Dessa forma, o gestor municipal se compromete formalmente a anexar a Deliberação/Resolução da CIB tão logo seja publicada, complementando a instrução processual, em estrita observância às normativas vigentes.
Adicionalmente, informamos que foram devidamente anexadas ao sistema as imagens do terreno destinado à implantação da unidade, bem como a certidão/declaração de posse que comprova a disponibilidade do imóvel para a execução do objeto, em atendimento às exigências estabelecidas na diligência e às normativas vigentes.
Por fim, destacamos que a presente proposta atende aos princípios da eficiência e do interesse público, contribuindo diretamente para a ampliação do acesso e qualificação dos serviços de saúde ofertados à população.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
12 de maio de 2026 - 2ª RESPOSTA À DILIGÊNCIA:
Prezados,
Em atenção à diligência apresentada referente à necessidade de comprovação do objeto em Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), bem como da previsão do objeto na Programação Anual de Saúde (PAS), encaminhamos os documentos complementares para análise.
Informamos que segue anexo:
• Termo de Compromisso devidamente assinado pela Secretária Municipal de Saúde, comprometendo-se a apresentar a Deliberação CIB tão logo ocorra sua aprovação/publicação;
• Cópia do e-mail encaminhado ao DRS solicitando inclusão/aprovação da pauta junto à Comissão Intergestores Bipartite (CIB);
• Programação Anual de Saúde (PAS) 2026, Devidamente atualizada no DIGISUS
Ressaltamos que o Município já adotou as providências necessárias para formalização da Deliberação CIB, entretanto, considerando os trâmites administrativos inerentes ao processo, não houve tempo hábil para emissão/publicação da referida deliberação até o presente momento.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares.
