1. Fundamentação normativa e necessidade do transporte sanitário eletivo
Considerando a disposição sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionam recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), consignada na Portaria GM/MS nº 1.483/2021, que trata das transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, objetivando o pleno funcionamento de veículos do tipo Ambulância Tipo A – remoção simples e eletiva, no exercício de 2026;
Declara-se, junto ao Ministério da Saúde, a necessidade do referido veículo para qualificação do serviço de transporte de pacientes em decúbito horizontal sem risco, atendendo usuários que necessitam de deslocamento com segurança e condições adequadas.
2. Caracterização da demanda (programação do transporte)
A programação do transporte sanitário eletivo foi definida com base na demanda assistencial já existente no município de Paraguaçu Paulista, sendo:
Média diária: 5 viagens (atendimentos)
Média mensal: 128 viagens
Os atendimentos referem-se, em sua maioria, a pacientes com limitação de mobilidade, que necessitam de transporte em maca (decúbito horizontal), sem risco iminente, conforme classificação da Ambulância Tipo A.
A aquisição do veículo visa adequar a capacidade instalada à demanda existente, evitando sobrecarga da frota e garantindo regularidade e segurança no atendimento.
3. Organização da rede de atenção à saúde
O município encontra-se inserido na organização regional da rede de atenção à saúde, possuindo referências para atendimento hospitalar e ambulatorial nos municípios de:
Assis
Marília
São Paulo
Jaú
Barretos
Ribeirão Preto
Essas referências concentram atendimentos de média e alta complexidade, bem como serviços especializados, gerando necessidade contínua de transporte sanitário eletivo intermunicipal.
4. CNES da unidade gestora
O veículo será vinculado à unidade de gestão do sistema municipal de saúde:
CNES: 2086611
Unidade: Central de Gestão em Saúde / Secretaria Municipal de Saúde
Destaca-se que o veículo não será vinculado a estabelecimento assistencial, estando sob gestão centralizada, conforme exigência normativa.
5. Alinhamento com a Programação Anual de Saúde – PAS 2026
A solicitação está em conformidade com a PAS 2026:
Localização da Diretriz: Página 46
Eixo 7: Estrutura da Rede de Serviços
Diretriz: Estruturação da rede de serviços da Atenção Primária à Saúde, saúde bucal, rede especializada, assistência farmacêutica, vigilância em saúde e transporte sanitário.
Objetivo: Adquirir equipamentos e veículos, realizar reforma, ampliação, construção e emissão de AVCB para as unidades de saúde.
Meta: Ampliar e renovar a frota de veículos.
Ações previstas:
Levantamento da necessidade de veículos;
Aquisição de novos veículos com recursos municipais, estaduais e federais, priorizando o transporte de pacientes.
Dessa forma, a aquisição da Ambulância Tipo A está diretamente vinculada ao planejamento municipal vigente.
Conclusão
A aquisição da Ambulância Tipo A justifica-se pela necessidade de qualificação do transporte sanitário eletivo, garantindo atendimento seguro, adequado e contínuo aos pacientes, em consonância com a demanda existente, a organização regional da rede de atenção à saúde e o planejamento municipal.
