JUSTIFICATIVA TÉCNICA
A presente proposta tem como finalidade a estruturação e qualificação da rede socioassistencial do município de Lajes/RN, por meio da aquisição de equipamentos permanentes destinados aos equipamentos públicos vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para Mulheres e Habitação.
A iniciativa está diretamente alinhada às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, especialmente no que tange à oferta de serviços com qualidade, dignidade e adequadas condições de funcionamento, conforme preconizado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e pela Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS).
Os equipamentos a serem adquiridos terão como finalidade estruturar e modernizar os seguintes espaços públicos:
• Centros de Referência de Assistência Social – CRAS (unidades I e II), responsáveis pela execução da Proteção Social Básica, com serviços como o PAIF e o SCFV;
• Centro de Convivência de Idosos, voltado à promoção do envelhecimento ativo, fortalecimento de vínculos e garantia de direitos da pessoa idosa;
• Sede administrativa da Secretaria, onde se concentram as atividades de gestão, coordenação e planejamento das políticas públicas;
• Setores estratégicos, como:
• Políticas para Mulheres;
• Trabalho e Renda;
• Cadastro Único e Programas de Transferência de Renda;
• Coordenações e equipes técnicas.
A aquisição desses equipamentos se justifica pela necessidade de:
1. Garantir melhores condições de trabalho às equipes técnicas e administrativas, possibilitando maior eficiência, organização e qualidade na execução dos serviços;
2. Qualificar o atendimento ao público usuário, assegurando acolhimento adequado, ambientes estruturados e maior resolutividade das demandas;
3. Fortalecer a execução dos serviços socioassistenciais, especialmente no acompanhamento familiar, nas atividades coletivas e nas ações intersetoriais;
4. Aprimorar a gestão da política pública, com suporte adequado às atividades administrativas, monitoramento, registro e acompanhamento das ações;
5. Promover inclusão e acesso aos direitos, especialmente para públicos em situação de vulnerabilidade social, como famílias de baixa renda, mulheres em situação de violência, pessoas idosas e beneficiários de programas sociais.
Ressalta-se que muitos dos equipamentos atualmente disponíveis encontram-se defasados, insuficientes ou inadequados às demandas crescentes, o que compromete a plena execução das atividades e a qualidade dos serviços ofertados.
Dessa forma, a destinação do recurso oriundo da emenda parlamentar nº 41630015, conforme comunicado pelo mandato da Deputada Federal Natália Bonavides, representa uma oportunidade estratégica para o fortalecimento institucional da política de assistência social no município, ampliando a capacidade de atendimento e promovendo maior efetividade na garantia de direitos.
Por fim, destaca-se que a presente proposta contribui diretamente para a consolidação do SUAS em âmbito municipal, assegurando melhores condições estruturais para a execução das ações e serviços, em consonância com os princípios da universalidade, equidade e proteção social.
Declaramos ainda que os itens solicitados serão destinados a oferta dos serviços presentes na tipificação nacional de serviços socioassistenciais, bem como estarão adequados ao serviço fornecido pelas unidades, conforme portaria MDS 47/2025.
