MUNICIPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAI

Implantação do Centros de Referência de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência de acordo com a Norma Técnica de Uniformização dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação Violência PLANO DE TRABALHO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER – CRAM PROPONENTE Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Santa Rita do Sapucaí 1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO Nome do Serviço Centro de Referência de Atendimento à Mulher – CRAM Política Pública Vinculada Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher Tipificação Proteção Social Especial de Média Complexidade Órgão Executor Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Público-Alvo Mulheres em situação de violência doméstica, familiar, psicológica, patrimonial, moral, física e sexual, bem como seus familiares quando necessário. Abrangência Município de Santa Rita do Sapucaí/MG 2. JUSTIFICATIVA A violência contra a mulher configura-se como uma das mais graves violações de direitos humanos, produzindo impactos sociais, emocionais, familiares e econômicos que atingem diretamente as vítimas e toda a estrutura social do município. A violência contra a mulher constitui uma das mais graves expressões da desigualdade de gênero, impactando diretamente a saúde física, emocional, social e econômica das vítimas, bem como de suas famílias. Os dados expressivos relacionados aos casos de violência registrados no município encontram-se evidenciados nos levantamentos realizados pelo setor de Epidemiologia e Vigilância em Saúde, demonstrando a necessidade urgente de fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção das mulheres. O município de Santa Rita do Sapucaí/MG, assim como diversos municípios de pequeno porte do país, vem enfrentando aumento das demandas relacionadas à violência doméstica e familiar, identificadas principalmente pelos serviços socioassistenciais, unidades de saúde, rede educacional, forças de segurança e órgãos do sistema de garantia de direitos. Observa-se que muitas mulheres permanecem em situação de violência devido à dependência emocional e financeira, ausência de suporte especializado, medo, fragilidade da rede de apoio e dificuldades de acesso aos serviços de proteção. Embora o município possua atuação da rede socioassistencial, atualmente não conta com um equipamento especializado e estruturado exclusivamente para o atendimento integral às mulheres em situação de violência, ocasionando: • sobrecarga dos serviços já existentes; • fragmentação dos atendimentos; • dificuldade de acompanhamento continuado; • baixa adesão das vítimas à rede de proteção; • retorno recorrente ao convívio com o agressor; • subnotificação das situações de violência. Nesse contexto, a implantação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher – CRAM torna-se fundamental para fortalecer a política pública municipal de proteção às mulheres, garantindo acolhimento humanizado, atendimento técnico especializado, articulação intersetorial e ações preventivas voltadas à promoção da autonomia, proteção e garantia de direitos. O CRAM atuará de forma integrada com: • CREAS; • CRAS; • Secretaria Municipal de Saúde; • Polícia Militar; • Polícia Civil; • Poder Judiciário; • Ministério Público; • Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; • Rede de proteção social e comunitária. A proposta está alinhada às diretrizes da Lei Maria da Penha, da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres e dos princípios do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. 3. OBJETIVO GERAL Implantar o Centro de Referência de Atendimento à Mulher – CRAM no município de Santa Rita do Sapucaí/MG, ofertando atendimento especializado, acolhimento humanizado e acompanhamento multidisciplinar às mulheres em situação de violência. 4. OBJETIVOS ESPECÍFICOS • Realizar acolhimento qualificado às mulheres em situação de violência; • Ofertar acompanhamento psicossocial individualizado; • Fortalecer a autonomia emocional, social e financeira das usuárias; • Promover orientação e encaminhamento à rede de proteção; • Desenvolver ações preventivas e educativas; • Reduzir situações de reincidência de violência; • Fortalecer a articulação intersetorial da rede municipal; • Garantir acesso das mulheres aos seus direitos sociais e protetivos. 5. METODOLOGIA DE EXECUÇÃO O serviço funcionará por meio de equipe técnica multidisciplinar, com atendimento humanizado, sigiloso e especializado. As ações desenvolvidas compreenderão: • acolhimento inicial; • escuta qualificada; • atendimento psicológico; • atendimento social; • elaboração de plano individual de acompanhamento; • encaminhamentos à rede de proteção; • acompanhamento familiar; • grupos reflexivos; • ações educativas; • campanhas preventivas; • visitas técnicas quando necessárias; • articulação com órgãos de segurança e justiça.