O presente plano tem por finalidade a execução de recursos oriundos de emenda parlamentar federal para a estruturação do Centro de Referência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da População LGBTQIA+ no município de Juiz de Fora/MG. O Centro de Referência caracteriza-se por ser um equipamento público referenciado no atendimento especializado à população LGBTQIA+. Como já mencionado em seu nome, tem a premissa de atender Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Trasngêneros, Intersexos, Pessoas não binárias, Assexuais e demais identidades de gênero ou orientações sexais do município. A iniciativa encontra-se alinhada às políticas públicas municipais de promoção e defesa dos direitos da população LGBTQIA+, em especial à Lei Municipal nº 9.791/2000 (Lei Rosa), bem como ao Plano Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da População LGBTQIA+, instituído pelo Decreto nº 14.997/2022, que prevê a implantação de equipamento público especializado como estratégia de enfrentamento às desigualdades e violências. O Centro de Referência visa a promoção e defesa dos direitos fundamentais, o combate as múltiplas formas de discriminação e violência, e a promoção de um espaço para fortalecimento da cidadania, estimulando a participação desta população na construção de políticas publicas e no exercício de seus direitos. Serão ofertados serviços de acolhimento, atendimento psicossocial, orientação jurídica, além da realização de ações educativas, culturais e formativas, com foco na promoção da cidadania, garantia de direitos e enfrentamento à LGBTfobia. Para garantir a gestão compartilhada e a participação da sociedade civil na implementação desta política pública, a execução das atividades será realizada pela Associação Cultural Miss Brasil Gay, Organização da Sociedade Civil regularmente selecionada por meio do Chamamento Público nº 002/2025, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normativas aplicáveis. A referida parceria encontra-se formalizada por meio do Termo de Colaboração nº 05.2025.247, celebrado entre o Município de Juiz de Fora, por intermédio da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), e a Associação Cultural Miss Brasil Gay, conforme Processo Eletrônico nº 4391/25, observando-se ainda as disposições das Leis Federais nº 8.742/1993 e nº 13.019/2014.
