O recurso será utilizado para aquisição de insumos necessários ao atendimento dos usuários do Serviço de Atenção ao Ostomizado da Secretaria Municipal de Saúde de São José do Rio Preto/SP, em conformidade com a Portaria SAS/MS nº 400, de 16 de novembro de 2009, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Insumos:
- Bolsa Drenável para Estoma intestinal 16149 unidades e
- Kit (bolsa e placa) para estoma intestinal 2540 unidades.
A ação proposta integra o Plano Anual de Saúde (PAS) 2025, conforme segue:
• DIRETRIZ Nº 2: Promover a ampliação da oferta de serviços da atenção especializada com vista à qualificação do acesso.
• OBJETIVO Nº 2.1: Garantir o acesso aos serviços ambulatoriais, diagnósticos e terapêuticos de média complexidade do município.
• META Nº 2.1.6: Garantir o fornecimento de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção e materiais para ostomia.
• AÇÃO Nº 1: Assegurar a aquisição e dispensação de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção e insumos para ostomia em tempo hábil, de modo a garantir o atendimento oportuno e integral aos usuários do SUS.
A presente proposta está vinculada à Atenção Especializada à Saúde, contribuindo diretamente para a melhoria do acesso e da qualidade da assistência prestada aos pacientes ostomizados, por meio da regularidade na entrega de insumos indispensáveis à manutenção da saúde e da qualidade de vida desses usuários.
O Centro de Gestão em Saúde responsável pela execução e controle dos recursos possui CNES nº 2705648, que atuará exclusivamente como unidade administrativa, o Estabelecimento onde o Serviço de Ostomias esta vinculado é o Centro Especializado de Reabilitação CERIII e possui CNES n° 3060322.
Adicionalmente, a proposta conta com:
• Anuência da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), conforme Deliberação CIB nº 86/2025, de 26/08/2025 publicada.
• Ata da Reunião do Conselho Municipal de Saúde, com aprovação da iniciativa;
• Parecer prévio das instâncias competentes de governança do SUS, atestando conformidade técnica e observância à Lei nº 8.080/1990, especialmente aos artigos 14-A, 35 e 36;
• Declaração do Gestor Municipal de Saúde, quanto a não destinação do recurso desta emenda ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, ativos, inativos ou pensionistas, atendendo integralmente ao disposto na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho de 2025;
• Endereços eletrônicos (e-mails) do Conselho Municipal de Saúde, instâncias de controle social e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), para notificação automática via Transferegov.br.
Dessa forma, a execução do recurso no valor de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais) permitirá a continuidade e qualificação da assistência especializada em ostomia no município, atendendo às normas de planejamento, execução orçamentária e transparência pública estabelecidas pela Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025 e pelos princípios da gestão do SUS.
