Detalhamento do Objeto de Execução da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social no Distrito de Vila mandi Município de Santana do Araguaia – PA
1. Objetivo Geral:
Promover a regularização fundiária urbana de Interesse Social, garantindo o direito à moradia digna, segurança jurídica e a ordenação do uso do solo no município de Santana do Araguaia, Pará, por meio de ações que visem à titulação de áreas urbanas consolidada ou informal.
2. Escopo de Atividades:
• Levantamento e diagnóstico fundiário e urbanístico das áreas urbanas a ser atendida.
• Identificação de áreas de interesse para regularização fundiária, incluindo áreas de ocupação consolidada, áreas de risco, de preservação ambiental ou de interesse social.
• Elaboração de estudos técnicos, incluindo levantamento topográfico, mapeamento e análise jurídica.
• Diagnóstico das condições de infraestrutura e serviços públicos nas áreas de intervenção.
• Planejamento e elaboração de instrumentos de regularização, incluindo títulos de propriedade, planos de parcelamento, ou outros instrumentos jurídicos.
• Implementação de ações de sensibilização, participação social e comunicação com a comunidade.
• Execução de ações de titulação fundiária, incluindo emissão de títulos e registros imobiliários.
• Monitoramento e avaliação do processo de regularização, garantindo a sustentabilidade e continuidade das ações.
3. Produtos e Resultados Esperados:
• Mapas e bancos de dados atualizados das áreas urbanas.
• Relatórios de diagnóstico fundiário e urbanístico.
• Planos de regularização e documentos jurídicos de titulação.
• Títulos de propriedade entregues às famílias beneficiadas.
• Relatórios de avaliação do impacto social e urbanístico das ações.
4. Público-Alvo:
• Moradores de áreas urbanas informais ou irregularizadas.
• Entidades governamentais e associações comunitárias.
• Órgãos de planejamento urbano e ambiental do município.
5. Considerações Especiais:
• Alinhamento com a legislação federal, estadual e municipal de regularização fundiária.
• Respeito às questões ambientais e de preservação da biodiversidade locais.
• Envolvimento da comunidade na elaboração e execução do projeto.
