O objeto da proposta é a construção de uma Unidade Básica de Saúde, destinada ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde.
As metas compreendem a execução completa da obra civil e instalações complementares, incluindo recepção, consultórios médicos e odontológicos, sala de enfermagem, farmácia, sanitários acessíveis e demais ambientes definidos em conformidade com a Portaria GM/MS no 6.185/2024. O projeto executivo em andamento segue as diretrizes da Portaria de Consolidação GM/MS no 6/2017, Anexo XXV-A, e demais normativas aplicáveis, assegurando o cumprimento das áreas mínimas e ambientes exigidos para o porte definido. A emenda parlamentar será utilizada para complementar o custeio da obra já em andamento.
O valor excedente, não coberto pela emenda, será integralmente custeado como contrapartida pelo Município, garantindo a plena execução da unidade.
O projeto foi submetido à instância de governança do SUS, com emissão de Parecer Prévio favorável, em observância aos arts. 14-A, 35 e 36 da Lei no 8.080/1990. Anexa-se a respectiva Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) que aprovou o projeto e o Plano de Ação em Saúde (PAS).
Ressalta-se que a emenda parlamentar terá caráter complementar. O Município assumirá como contrapartida todos os valores necessários além do montante repassado, assegurando a conclusão integral da obra e a entrega da UBS em conformidade com a legislação vigente.
Duvidas Tel: 42 3080 1683 ramal 8026
Eng. Civil Diego Dutra do Nascimento
CREA PR – 185326/D
