Objeto: Aquisição de uma Van para as atividades da Educação Básica do Município de Caturaí-GO
1. Contextualização e relação com políticas públicas da Educação Básica
A Constituição Federal (art. 205) estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/96) reforça o compromisso com a universalização do acesso e a permanência dos estudantes na escola. A Política Nacional de Transporte Escolar, coordenada pelo FNDE, orienta Municípios a garantir deslocamento regular, seguro e inclusivo para todas as etapas da Educação Básica. A proposta de aquisição de uma van escolar está alinhada a esses marcos, pois fortalece a rede municipal de ensino, amplia a cobertura do transporte e promove equidade no acesso à escola.
Caturaí é um município brasileiro do estado de Goiás. Possui uma área 205,075 km², e sua população estimada em 2022 é de 5.184 habitantes. Encontra-se na região metropolitana de Goiânia-GO, a 33 km da capital. Atualmente, possui 275 crianças matriculadas na rede pública de ensino que necessitam de algum tipo de transporte escolar.
2. Problemas a serem resolvidos
Cobertura insuficiente - Atualmente, cerca de 20 % das trajetórias escolares dependem de transporte improvisado ou não possuem atendimento regular, especialmente nas comunidades rurais mais distantes.
Riscos à segurança - Veículos particulares sem equipamento adequado expõem alunos a condições inseguras, sem cintos de segurança, sinalização apropriada ou manutenção periódica.
Evasão e atrasos - A falta de transporte confiável gera desistência de parte dos alunos e contribui para faltas frequentes, afetando o rendimento escolar e a taxa de conclusão do Ensino Fundamental.
Inclusão precária - Alunos com deficiência ou mobilidade reduzida não têm atendimentos adaptados, criando barreiras à participação plena nas atividades escolares.
3. Descrição da proposta
O veículo ficará à disposição da Secretaria Municipal de Educação, receberá manutenção preventiva sob contrato e terá itinerários definidos em parceria com as direções escolares, garantindo rotas otimizadas e horários compatíveis com o calendário letivo.
4. Resultados esperados
Aumento de cobertura de transporte para alunos da rede municipal.
Redução de ausências e atrasos, refletindo diretamente no desempenho escolar.
Garantia de deslocamento seguro, reduzindo incidentes relacionados ao transporte improvisado.
Inclusão efetiva de estudantes com deficiência, respeitando a legislação de acessibilidade.
Melhoria das condições de trabalho dos motoristas, com frota padronizada e equipamentos de segurança.
5. Aspectos positivos adicionais
Articulação intersetorial - A van também atenderá necessidades de programas de saúde escolar (vacinação itinerante), biblioteca móvel e transporte para eventos culturais.
Eficiência financeira - Frota padronizada diminui custos de manutenção emergencial e prolonga a vida útil dos veículos, gerando economia.
Impacto social - Garantir transporte escolar regular reforça o vínculo escola-família, fortalece a comunidade local e contribui à diminuição das desigualdades educacionais.
Fiscalização e transparência - O uso de recursos via emenda parlamentar federal será monitorado por sistemas eletrônicos de controle e prestado contas aos órgãos de controle.
