Objeto: Aquisição de 03 (três) vans acessíveis/adaptadas, 0 km, pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, destinadas aos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) dos municípios selecionados, mediante termo de cessão de uso, para transporte de usuários atendidos pela Proteção Social Especial de média complexidade no âmbito do SUAS.
Finalidade: Garantir acesso seguro e contínuo aos serviços socioassistenciais tipificados de média complexidade (PAEFI, medidas socioeducativas em meio aberto, atendimentos especializados, entre outros) e apoiar deslocamentos e encaminhamentos quando houver necessidade de acesso às ofertas de alta complexidade (acolhimento institucional, residências inclusivas, repúblicas, centros de acolhida para população em situação de rua), eliminando barreiras de mobilidade para pessoas com deficiência, pessoas idosas, pessoas com limitação temporária e famílias em alta vulnerabilidade.
Destinação e Gestão do Uso: Os veículos serão cedidos aos CREAS municipais contemplados, por termo de cessão de uso firmado com o Estado. O instrumento definirá responsabilidades de operação e manutenção, regras de guarda, registro de rotas e atendimentos, prestação de contas e indicadores de desempenho, com monitoramento estadual e execução direta pelos municípios.
Especificação do Bem: Veículo tipo van, 0 km, configuração acessível, com todos os itens obrigatórios do Anexo da Portaria SNAS/MDS nº 47/2025 para transporte de pessoas com mobilidade reduzida, incluindo plataforma elevatória ou rampa, dispositivos de segurança e ancoragem para cadeiras de rodas, cintos de segurança de quatro pontos e demais adaptações conforme normas técnicas aplicáveis (ABNT NBR 9050, NBR 15646 e correlatas).
Regime de Uso: Uso prioritário pelos CREAS (média complexidade), em apoio às agendas de atendimento, visitas técnicas, audiências e diligências, contemplando os deslocamentos necessários para acesso às ofertas de alta complexidade quando indicado pelos planos de atendimento. Haverá controle de rotas, diário de bordo e escala de atendimento integrados às agendas de serviço e aos instrumentos de registro e monitoramento do SUAS, com execução municipal e acompanhamento pelo Estado.
Resultados Esperados: Ampliar o acesso presencial e qualificado aos serviços tipificados da Proteção Social Especial de média complexidade; Garantir a realização de atendimentos, audiências e encaminhamentos, reduzindo faltas decorrentes de barreiras de transporte; Viabilizar a busca ativa e a oferta itinerante de serviços em territórios de difícil acesso; Fortalecer a articulação intersetorial com saúde, educação, justiça e trabalho, assegurando a integralidade do atendimento socioassistencial.
