O Município utilizará os recursos oriundos da Transferência Especial para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes voltados à qualificação da infraestrutura, informatização e capacidade técnica da rede municipal de saúde, com o objetivo de fortalecer os serviços da atenção primária e especializada prestados à população.
Serão adquiridos os seguintes itens:
Câmaras frias e caixas térmicas destinadas ao aprimoramento do armazenamento e conservação adequada de imunobiológicos e medicamentos termolábeis nas seguintes unidades:
CNES 2987546 – Vigilância em Saúde; CNES 2906791 – Farmácia Pública; CNES 2987554 – Farmácia CEAF;
Estetoscópios, esfigmomanômetros adulto e obeso, glicosímetros e compressores odontológicos, a serem distribuídos para as seguintes Unidades de Saúde da Família (PSFs), com o objetivo de substituir equipamentos danificados ou obsoletos, aumentando a capacidade de atendimento clínico e odontológico:
CNES 2183773 – PSF Santo Antônio; CNES 2183641 – PSF Alto I; CNES 5997771 – PSF Rosário; CNES 2206137 – PSF Aparecida; CNES 3248569 – PSF Santa Luzia; CNES 3248593 – PSF Graças; CNES 5997763 – PSF Dom Bosco; CNES 3769739 – PSF Alto II; CNES 3746380 – PSF Centro; CNES 3878600 – PSF Rural; CNES 7463677 – PSF Triângulo; CNES 3248534 – PSF São Geraldo;
Notebooks (13 unidades no total): 01 (uma) unidade para cada PSF listado acima e 01 (uma) unidade adicional para a unidade CNES 2987546 – Vigilância em Saúde, com o objetivo de promover a informatização dos processos de trabalho das equipes, garantindo integração com os sistemas do Ministério da Saúde (e-SUS APS, PEC, e demais plataformas integradas ao SUS).
A presente proposta busca solucionar problemas estruturais identificados nas unidades, como falta de equipamentos clínicos adequados, fragilidade na conservação de insumos e ausência de suporte tecnológico mínimo para registros eletrônicos, que comprometem a eficiência da atenção primária, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e saúde bucal.
Trata-se de uma ação alinhada às Políticas Prioritárias do SUS, especialmente:
Política Nacional de Atenção Básica, ao promover a qualificação da infraestrutura das Equipes de Saúde da Família e a ampliação da resolutividade local;
Plano Nacional de Saúde Digital, por possibilitar a informatização mínima necessária à gestão de dados clínicos e administrativos;
Programa Nacional de Imunizações (PNI), ao assegurar a conservação de imunobiológicos;
Política Nacional de Saúde Bucal, mediante a modernização de equipamentos odontológicos;
Diretrizes da Assistência Farmacêutica no SUS, com foco na logística adequada de armazenamento e dispensação de medicamentos.
A ação está prevista na Programação Anual de Saúde do Município e respaldada por deliberação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), com documentação comprobatória anexa.
Os recursos serão movimentados exclusivamente por meio de conta bancária específica a ser aberta pelo Ministério responsável, conforme determina a Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025. O Município informa a agência bancária correspondente e reafirma o compromisso com o uso integral dos recursos na conta específica da transferência.
O e-mail do Conselho Municipal de Saúde é conselhosaudeoliveira@oliveira.mg.gov.br, e os e-mails institucionais dos órgãos de controle (Câmara Municipal) foram devidamente cadastrados no sistema Transferegov.br, para fins de notificações automáticas.
