Aquisição de 2 (dois) veículos para serem utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde (CNES 6510043), conforme as seguintes especificações mínimas:
Tipo: Veículos de passeio, com capacidade mínima de 5 passageiros (incluindo motorista), adaptados para transporte de pessoas em viagens curtas e médias, com conforto e segurança.
Modelo: Modelos de veículos novos, com capacidade de 5 lugares, com motor de no mínimo 1.0 e eficiência energética adequada para longos percursos urbanos e rurais.
Segurança: Equipados com sistemas de segurança, como airbags, cintos de segurança em todas as poltronas, sistema de frenagem ABS, entre outros itens exigidos pela legislação vigente.
Conforto: Veículos devem ter sistema de climatização (ar-condicionado), além de assentos ergonômicos e adequados para o transporte de passageiros com necessidades especiais, se necessário.
Durabilidade e Manutenção: Deverão ser veículos novos, com garantia mínima de 3 anos, e com assistência técnica disponível em São João del-Rei.
A aquisição de 02 (dois) veículos para transporte de passageiros é compatível com a finalidade de ampliar o alcance e eficiência da atenção à saúde nos territórios, permitindo transporte adequado de equipes e apoio logístico às ações de campo, especialmente em áreas de difícil acesso. O objeto proposto está plenamente alinhado com as competências da Secretaria de Saúde, conforme previsto na Lei nº 8.080/1990, art. 6º, que inclui o planejamento e execução de ações e serviços que garantam a saúde da população.
A proposta foi submetida à ciência do Conselho Municipal de Saúde e da Comissão Intergestores Bipartite Microrregional para a execução do plano de trabalho, atestando sua conformidade com as diretrizes do Plano Municipal de Saúde 2022-2025, o cumprimento da legislação sanitária vigente (Lei nº 8.080/90), e a pertinência técnica do objeto.
A instância considera que a medida contribui para a estruturação dos serviços e ampliação da capacidade operacional do SUS no território, sendo recomendada sua aprovação.
O plano de trabalho está em plena conformidade com as políticas prioritárias definidas tanto a nível municipal quanto estadual. Portanto, a Política de Saúde do Município de São João del-Rei, de acordo com o Plano Municipal de Saúde, inclui ações voltadas para a melhoria da logística e da infraestrutura de transporte, a fim de atender a população de forma equitativa e eficiente.
O plano de aquisição de veículos também se conecta com a estratégia de regionalização e descentralização dos serviços de saúde, que são componentes essenciais tanto das políticas municipais quanto estaduais e se alinha de maneira estratégica com as políticas prioritárias locais, estadual e nacional, sendo um passo essencial para garantir a equidade no acesso aos serviços de saúde e promover a eficiência na prestação de cuidados à saúde da população.
A aquisição de veículos de passeio para transporte de passageiros, destinada a atender às demandas da Atenção Primária à Saúde (APS) do município de São João del-Rei, se faz necessária para a melhoria da logística de saúde e ampliação do acesso aos serviços essenciais para a população. A Secretaria Municipal de Saúde de São João del-Rei (CNES 6510043) tem como missão garantir a oferta de serviços de saúde de qualidade para todos os cidadãos, e, neste contexto, o transporte adequado das equipes de saúde desempenha papel essencial para o cumprimento dessa missão.
A Atenção Primária é a porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde (SUS) e desempenha papel crucial na promoção, prevenção e acompanhamento contínuo da saúde dos indivíduos, principalmente aqueles em situações de maior vulnerabilidade social. No entanto, a grande extensão territorial e a diversidade geográfica do município de São João del-Rei, incluindo áreas rurais e periféricas de difícil acesso, impõem desafios significativos para o atendimento da população. O transporte adequado das equipes de saúde é essencial para garantir que as ações de saúde cheguem a essas comunidades de forma eficiente.
A Política Nacional de Atenção Primária à Saúde (PNAB) destaca a importância da atenção integral, acessibilidade e continuidade do cuidado nas regiões mais remotas, com o objetivo de promover saúde preventiva e melhorar a qualidade de vida das pessoas. O transporte adequado das equipes de saúde é uma medida estratégica que visa garantir o alcance dessas metas. Ao facilitar o deslocamento para visitas domiciliares e ações extra-muro, como campanhas de vacinação e programas de prevenção, os veículos contribuem para a cobertura universal e integral da saúde, ampliando a efetividade das ações da APS no município.
Além disso, a logística de transporte de insumos e equipamentos de saúde também será fortalecida, garantindo que as unidades de saúde recebam os materiais necessários.
