A presente proposta tem por finalidade, viabilizar o investimento de recursos oriundos de transfeferência especial, confrome previsto na EC 105/2019 e regulamentado pela Portaria Conjunta nº 15/2025, com aplicação exclusiva na manutenção da estruturação e fortalecimento das ações e serviços públicos de saúde do município de São Miguel do Araguaia em consonância com as diretrizes da atenção primária, tendo como objeto a reforma da Unidade Básica de Saúde (UBS) Santa Lúcia CNES: 3507858.
Atualmente, a referida unidade encontra-se em condições precárias de infraestrutura, com problemas estruturais como goteiras, infiltrações, fissuras em paredes, rede elétrica e hidráulica comprometidas e telhado deteriorado. Esses problemas comprometem diretamente a qualidade do atendimento, a segurança dos usuários e profissionais de saúde, bem como a conservação de medicamentos, insumos e equipamentos.
A UBS em questão é porta de entrada prioritária para a população, sendo responsável pela cobertura de cerca de 6.000 habitantes do município, em consonância com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). O investimento na manutenção da estrutura física é fundamental para garantir ambiente adequado, seguro e humanizado, fortalecendo a resolutividade e o acolhimento dos serviços prestados.
Metas Quantitativas
Reformar 100% da estrutura física da UBS, abrangendo telhado, instalações elétricas, hidráulicas e revestimentos;
Adequar consultórios, sala de curativos, sala de vacinas, farmácia e recepção, garantindo acessibilidade;
Restabelecer plena capacidade de atendimento, ampliando a cobertura assistencial para até 200 atendimentos/mês.
Metas Qualitativas
Qualificação do ambiente de trabalho, promovendo segurança e melhores condições para os profissionais de saúde;
Melhoria na experiência do usuário, com espaços adequados para espera, atendimento clínico, vacinação e farmácia;
Redução das filas de espera na Atenção Primária, assegurando mais resolutividade e continuidade do cuidado;
Fortalecimento da atenção integral à saúde, contribuindo para os indicadores de prevenção, promoção e acompanhamento de doenças crônicas.
A aplicação do recurso será estratégica para sanar deficiências estruturais, fortalecer a Atenção Primária e assegurar a efetividade das políticas públicas de saúde no município. Trata-se de medida indispensável para garantir a qualificação, a equidade, a universalidade e a integralidade do atendimento aos usuários do SUS.
