O Município de Galvão apresenta proposta destinada ao custeio de ações e serviços de saúde na Atenção Primária à Saúde, visando a manutenção e o fortalecimento da rede básica local. Os recursos serão aplicados prioritariamente no funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município, no custeio das equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal, bem como na aquisição de insumos, materiais de consumo e serviços necessários para garantir a continuidade do atendimento da população.
As ações previstas estão alinhadas às atribuições da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde (SAPS/MS), em conformidade com a Lei nº 8.080/1990, a Portaria de Consolidação nº 2/2017, o Plano Nacional de Saúde 2024-2027 e com as necessidades locais registradas na Programação Anual de Saúde (PAS) do Município de Galvão. Ressalta-se ainda que a execução encontra respaldo em deliberação da Comissão Intergestores Bipartite de Santa Catarina (CIB/SC), que autoriza a utilização de recursos oriundos de transferências especiais para o custeio da Atenção Primária.
Para fins de notificação automática no Transferegov.br, informam-se os seguintes e-mails institucionais: Conselho Municipal de Saúde (CMS): conselhosaude@galvao.sc.gov.br e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC): ouvidoria@tcesc.tc.br
