Emenda Pix · 2024

JOSÉ DA PENHA

De Fernando Mineiro · Emenda 202443740009Liberada

Emenda Pix (o que é isso?) é a transferência especial: o dinheiro vai direto para a conta da prefeitura ou do estado, sem convênio. Quem recebe decide como gastar e presta contas no Transferegov (o que é isso?).

Valor da emenda: R$ 665.792,00; R$ 0,00 para custeio e R$ 665.792,00 para investimento (qual a diferença? (o que é isso?)).
Empenhado (o que é isso?): R$ 665.792,00; Reservado no orçamento federal para o repasse.
Executado (declarado) (o que é isso?): R$ 665.792,00; Informado por quem recebeu em 05/11/2025; faltam R$ 0,00.

Em que o dinheiro deve ser usado

Áreas (o que é isso?): Urbanismo

Plano de trabalho (o que é isso?): Concluído · execução de 03/07/2024 a 03/05/2025

MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA

R$ 665.792,00 · CNPJ 08357642000154

Pavimentação de diversas ruas no município de Jose da Penha/RN. Estrada vicinal do Sítio Angicos, Rua Maria Ferreira Dantas, Rua José Serafim Alves, Rua José Vicente da Costa, Rua José Leite Sobrinho, Rua Maria Conceição Fontes de Araújo, Rua 01 - Alto do engenho, Rua 02 - Alto do engenho, Rua 03 - Alto do engenho, Rua Francisco Fernandes de Moura, Rua Prefeito Francisco Fontes, Rua Fernando Ferreira Fontes, Rua Francisco Costa Fontes, Rua Francisco de Araújo Chaves, Rua Vereador Adelino Fernandes de Moura, Travessa Pedro Simplício.

Metas

Meta 1 (645.626 m2)

Fonte: Transferegov, módulo de Transferências Especiais (plano de ação 09032024-070422). Os valores executados são declarados por quem recebeu o dinheiro.

Termos desta página

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Orçamento da União: A lei aprovada todo ano pelo Congresso que diz quanto o governo federal espera arrecadar e em que pode gastar. Entender melhor
Dotação (inicial e atualizada): Quanto a lei do orçamento autoriza gastar em cada área. A inicial é a aprovada; a atualizada inclui as mudanças feitas no ano. Entender melhor
Encargos Especiais: Área do orçamento com despesas que não viram serviço direto: juros e pagamento da dívida e repasses obrigatórios a estados e municípios. Entender melhor
Refinanciamento da dívida: Quando o governo emite títulos novos para pagar títulos da dívida que estão vencendo. Aparece no orçamento, mas não é gasto com serviços. Entender melhor
Reserva de contingência: Parte do orçamento guardada para despesas imprevistas e riscos fiscais, que pode ser remanejada ao longo do ano. Entender melhor
Empenho (valor empenhado): Primeira etapa do gasto: o governo reserva o dinheiro para uma despesa. É uma promessa, ainda não um pagamento. Entender melhor
Liquidação (valor liquidado): Segunda etapa: o governo confere que a obra, o serviço ou a compra foi de fato entregue. Entender melhor
Pagamento (valor pago): Última etapa: o dinheiro sai dos cofres públicos para quem fez o serviço ou para o município. Entender melhor
Área (função de governo): Classificação de cada despesa pela área em que o dinheiro é usado: Saúde, Educação, Urbanismo, Transporte... Entender melhor
Receita realizada: Tudo o que a prefeitura ou o estado de fato arrecadou no ano, de impostos próprios a repasses do governo federal. Entender melhor
Receita corrente líquida (RCL): O que o governo arrecada no ano com impostos, contribuições e outras receitas do dia a dia, menos os repasses obrigatórios a estados e municípios. Entender melhor
Piso constitucional: O valor mínimo que a Constituição obriga o governo a gastar em uma área, como saúde e educação. Entender melhor
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): A lei que, antes do orçamento, fixa as metas, as prioridades e as regras do gasto do ano seguinte. Entender melhor
Contingenciamento e bloqueio: Quando o governo segura parte do gasto autorizado porque a arrecadação está abaixo do previsto ou o gasto passaria do limite. Entender melhor
Arcabouço fiscal: A regra, criada em 2023, que limita quanto o gasto federal pode crescer de um ano para o outro. Entender melhor
Custeio e investimento: Custeio mantém um serviço funcionando (material, manutenção); investimento cria patrimônio (obras, equipamentos). Entender melhor
Emenda parlamentar: Parte do orçamento federal que deputados e senadores indicam para onde vai: uma obra, um serviço, uma cidade. Entender melhor
Emenda individual: Emenda que cada deputado e senador apresenta sozinho, dentro de um valor anual igual para todos. Entender melhor
Emenda de bancada: Emenda apresentada em conjunto pelos deputados e senadores de um mesmo estado. Entender melhor
Emenda de comissão: Emenda indicada por uma comissão da Câmara ou do Senado, como a de Saúde ou a de Agricultura. Entender melhor
Emenda Pix (transferência especial): Emenda individual em que o dinheiro cai direto na conta da prefeitura ou do estado, sem convênio nem projeto aprovado antes. Entender melhor
Emenda com finalidade definida: Emenda em que o dinheiro já vai amarrado a um objeto e a uma área, como a reforma de uma escola específica. Entender melhor
Plano de trabalho: Documento em que quem recebe a emenda Pix diz em que vai usar o dinheiro, com objeto, metas e prazo. Entender melhor
Executor: Órgão que de fato gasta o dinheiro da emenda Pix, como a secretaria de saúde ou de obras da prefeitura. Entender melhor
Legislatura: Período de quatro anos de trabalho do Congresso, que começa em fevereiro do ano seguinte à eleição. Entender melhor
Composição (hemiciclo): Quantas cadeiras cada partido tem na Câmara ou no Senado. O gráfico em meia-lua imita o plenário: cada bolinha é uma cadeira. Entender melhor
Renovação do Senado: O Senado não troca todo de uma vez: a cada quatro anos, a eleição renova um terço (27) ou dois terços (54) das 81 cadeiras. Entender melhor
Jabuti: Trecho incluído num projeto de lei ou medida provisória que não tem nada a ver com o assunto dele. Entender melhor
Suplente: Quem assume o lugar do titular quando ele se afasta, vira ministro ou deixa o cargo. Entender melhor
Cota parlamentar: Verba mensal que cada parlamentar recebe para despesas do mandato, como passagens, combustível, escritório e divulgação. Entender melhor
Proposição: Qualquer proposta apresentada ao Congresso: projeto de lei, emenda à Constituição, requerimento, indicação... Entender melhor
Projeto de lei (PL): Proposta de lei nova ou de mudança numa lei existente. Só vira lei depois de aprovada pela Câmara e pelo Senado e sancionada. Entender melhor
Autor e coautor de um projeto: O autor é quem apresenta o projeto e assina primeiro. Coautores são os parlamentares que assinam junto, depois dele. Entender melhor
Relator: Parlamentar escolhido para estudar um projeto numa comissão ou no Plenário e dizer se ele deve ser aprovado, mudado ou rejeitado. Entender melhor
Consulta popular (e-Cidadania e enquetes): Votação aberta no site do Senado ou da Câmara em que qualquer pessoa diz se apoia um projeto. Não é pesquisa de opinião e não decide nada. Entender melhor
Ideia legislativa: Proposta de lei escrita por qualquer pessoa no portal e-Cidadania, do Senado. Com 20 mil apoios, ela é analisada pelos senadores. Entender melhor
Lei complementar (PLP): Lei sobre temas que a Constituição manda regulamentar dessa forma. Precisa do voto da maioria absoluta: 257 deputados e 41 senadores. Entender melhor
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar o texto da Constituição. Precisa de 3/5 dos votos em dois turnos na Câmara e dois turnos no Senado. Entender melhor
Medida provisória (MPV): Norma editada pelo presidente da República que já vale como lei, mas perde o efeito se o Congresso não aprovar em até 120 dias. Entender melhor
Comissão: Grupo de parlamentares que analisa os projetos de um tema (saúde, educação, constituição e justiça...) antes do Plenário. Entender melhor
Decisão terminativa: Quando a própria comissão aprova ou rejeita o projeto de vez, sem precisar do voto do Plenário. Entender melhor
Plenário: A reunião com todos os deputados (na Câmara) ou todos os senadores (no Senado), onde se tomam as decisões finais. Entender melhor
Casa iniciadora e casa revisora: O projeto começa numa casa (Câmara ou Senado) e, aprovado lá, segue para a outra revisar. Se a revisora mudar o texto, ele volta. Entender melhor
Sanção: Quando o presidente da República concorda com o projeto aprovado pelo Congresso e o transforma em lei. Ele tem 15 dias úteis para decidir. Entender melhor
Veto (total ou parcial): Quando o presidente da República recusa um projeto aprovado pelo Congresso, inteiro (total) ou só alguns trechos (parcial). Entender melhor
Promulgação: O ato que declara oficialmente que uma norma existe e vai valer. As emendas à Constituição são promulgadas pelo próprio Congresso. Entender melhor
Votação nominal: Votação em que o voto de cada parlamentar fica registrado com o nome dele. Entender melhor
Votação simbólica: Votação em que o presidente da sessão só anuncia o resultado, sem registrar como cada parlamentar votou. Entender melhor
Obstrução: Estratégia de quem é contra uma proposta: marcar presença sem votar, para tentar impedir que a votação atinja o número mínimo. Entender melhor
Abstenção: Quando o parlamentar está presente e registra que não vota nem sim nem não. Entender melhor
Ementa: O resumo oficial de uma proposta ou lei, em uma ou duas frases, escrito pela própria casa. Entender melhor
Gabinete: A sala e a equipe de cada deputado ou senador, que atendem o público por email, telefone e pessoalmente. Entender melhor
Presença e falta: Se o parlamentar marcou presença nas sessões e reuniões em que deveria estar. Entender melhor
Bancada: Grupo de parlamentares com algo em comum: o mesmo estado, o mesmo partido ou o mesmo interesse. Entender melhor
Orientação de bancada: O voto que o líder de um partido, bloco ou do governo pede para a sua bancada antes de uma votação. Entender melhor
Fidelidade ao partido e ao governo: Em quantas votações o parlamentar votou como o líder do partido (ou do governo) pediu. Entender melhor
Bloco parlamentar e federação: Grupos de partidos que atuam juntos no Congresso e recebem uma orientação só. Entender melhor
Troca de partido: Quando o parlamentar sai de um partido e entra em outro durante a carreira. Entender melhor
Licença e afastamento: Período em que o parlamentar deixa de exercer o mandato, e o suplente pode assumir. Entender melhor
Eleito por quociente (QP) ou por média: Deputados são eleitos pelo sistema proporcional: os votos do partido definem quantas vagas ele ganha, e os mais votados dele ocupam essas vagas. Entender melhor
Fundo eleitoral: Dinheiro público dividido entre os partidos para pagar campanhas eleitorais. Entender melhor
Fundo partidário: Dinheiro público repassado todo mês aos partidos para o funcionamento deles, que também pode ir para campanhas. Entender melhor
Doações de campanha: Dinheiro que pessoas dão a candidatos. Empresas não podem doar desde 2015. Entender melhor
Bens declarados: Lista de imóveis, veículos, aplicações e outros bens que o candidato entrega ao TSE ao se candidatar. Entender melhor
IPCA (inflação oficial): Índice do IBGE que mede quanto os preços subiram no país. É a medida oficial da inflação. Entender melhor
Valor corrigido pela inflação: Quanto um valor antigo equivale em dinheiro de hoje, depois de aplicar a inflação do período. Entender melhor
TCU (Tribunal de Contas da União): Órgão que fiscaliza o uso do dinheiro federal e julga as contas de quem o administra. Entender melhor
Inabilitação: Punição do TCU que proíbe a pessoa de ocupar cargo de confiança no governo federal por 5 a 8 anos. Entender melhor
Inidoneidade: Punição que proíbe uma empresa ou pessoa de participar de licitações e de fechar contratos com o governo. Entender melhor
Acórdão: Decisão tomada por um grupo de julgadores de um tribunal, e não por um só. Entender melhor
Trânsito em julgado: Momento em que uma decisão se torna definitiva, porque não cabe mais recurso. Entender melhor
CEIS: Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas: lista de quem está proibido de contratar com o governo, mantida pela CGU. Entender melhor
CNEP: Cadastro Nacional de Empresas Punidas: empresas condenadas com base na Lei Anticorrupção. Entender melhor
Transferegov: Sistema do governo federal onde ficam registrados os repasses para estados e municípios, inclusive as emendas Pix. Entender melhor
RREO (relatório bimestral do orçamento): Relatório que a União, os estados e os municípios publicam a cada dois meses mostrando quanto arrecadaram e gastaram. Entender melhor
Contas anuais (SICONFI): Prestação de contas que cada prefeitura e cada estado envia ao Tesouro Nacional todo ano. Entender melhor
Homônimo: Pessoa com o mesmo nome de outra. Entender melhor
CSV (planilha): Arquivo de texto com os dados em linhas e colunas, que abre em qualquer programa de planilha. Entender melhor
Versão beta: O portal já funciona, mas ainda está em testes: algumas páginas podem mudar e algum número pode sair errado. Entender melhor