Meta 1 - Regularização Fundiária
Objetivo: Promover a regularização fundiária de imóveis urbanos e rurais, garantindo segurança jurídica, inclusão social e acesso a políticas públicas, com Abrangência territorial:
• Distrito de Conceição do Muqui
• Distrito de Santo Antônio do Muqui
• Distrito de São Pedro do Itabapoana
• Distrito de São José das Torres
• Distrito de Ponte do Itabapoana
• Distrito de Dona América
• Sede do Município de Mimoso do Sul
Ações previstas:
1. Levantamento cadastral e georreferenciamento dos imóveis em situação irregular.
2. Identificação das áreas de interesse social e interesse específico, conforme legislação vigente (Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto nº 9.310/2018).
3. Elaboração de plantas, memoriais descritivos e registros cartoriais.
4. Promoção de audiências públicas e mobilização comunitária nos distritos.
5. Formalização e emissão de títulos de propriedade aos beneficiários.
Resultados esperados:
• Garantia da posse legal e definitiva dos imóveis às famílias residentes.
• Acesso a financiamentos habitacionais e programas sociais.
• Fortalecimento da arrecadação municipal (IPTU/ITR).
• Ordenamento territorial e redução de conflitos fundiários.
Meta 2 - Pavimentação de Estrada Vicinal no Distrito de Conceição do Muqui, com Objetivo de Melhorar as condições de trafegabilidade, segurança e acesso ao Distrito de Conceição do Muqui, garantindo escoamento da produção agrícola, transporte escolar e mobilidade da população local.
Abrangência territorial:
• Estrada vicinal Reserva x Sede de Conceição
• Acessos ao Distrito de Conceição
